Saneamento: Câmara aprova nomes para conselho da agência reguladora

Comissões do Legislativo analisaram indicações do governo municipal

Na tarde desta quinta-feira (27), a Câmara Municipal de Macaé aprovou os nomes indicados para formar o Conselho Diretor da Agência Reguladora de Saneamento Básico, aprovada pelos vereadores em março deste ano. Os cinco profissionais foram sabatinados pelo Professor Michel (Cidadania), presidente da Comissão de Meio Ambiente, e por George Jardim (PSDB), presidente da Comissão de Justiça (CCJ).

O ato ocorreu por meio de uma reunião conjunta extraordinária, conduzida pelas duas comissões permanentes da Câmara. De acordo com o Professor Michel, a agência reguladora será fundamental para a fiscalização dos serviços prestados pela BRK Ambiental. “O governo acerta ao indicar nomes experientes para o conselho, que seguirá as diretrizes do Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico”, disse.

Farão parte do conselho:

– Andréa Carla Fiaux Pereira, engenheira química e sanitarista que atuou por 40 anos na Cedae;

– Carlos Renato Marinado da Silva, engenheiro químico e mestre em engenharia do petróleo, servidor público municipal há 23 anos;

– Ismael de Lima Coutinho Neto, advogado e pós-graduado em gestão pública, com experiência de 24 anos no serviço público;

– Marcos Tulio Benjamin Pacheco, administrador e servidor público há 22 anos, sendo 12 com atuação na saúde;

– Ricardo Pereira Moreira, ex-secretário adjunto de Saneamento, com experiência na ampliação dos serviços de abastecimento e tratamento do esgoto nos distritos da Região Serrana.

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Mesa diretora

Competências/Atribuições ( Art. 9 do Regimento Interno)

I – propor Projetos de Resolução que:

a) criem, modifiquem ou extingam cargos, empregos ou funções de seus serviços e fixam os respectivos vencimentos;

b) fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito e dos Vereadores, e a verba de representação do Vice-Prefeito e do Presidente da Câmara, obedecido o inciso do Artigo 63, item XVII, da Lei Orgânica do Município;

c) disponham sobre a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos do Orçamento da Câmara, de uma categoria de programação para outra.

II – elaborar a proposta orçamentária da Câmara a ser incluída no orçamento do Município e apresentar ao Plenário com cópia aos Vereadores;
III – solicitar abertura de créditos suplementares ou especiais, quando os recursos forem insuficientes ou não tenham sido previstos no Orçamento da Câmara;
IV – promulgar as resoluções e os decretos legislativos;
V – pode apresentar indicações, emendas, projetos e etc. para discussão e votação pelo plenário da câmara;
VI – autografar os Projetos de Lei aprovados, para serem encaminhados ao Prefeito Municipal;
VII – determinar, no início da Sessão Legislativa anual, o arquivamento das proposições não apreciadas na anterior;
VIII – prestar contas à população do Município dos trabalhos realizados no ano anterior, pela Câmara, através da divulgação resumida dos mesmos, no mês de janeiro de cada ano;
IX – requisitar força policial, quando necessária a preservação da ordem e regular funcionamento dos trabalhos da Câmara.

Clique aqui para ter acesso à Resolução nº 1965/2016, que regulamenta a aplicação, no âmbito da Câmara Municipal de Macaé, da Lei Federal nº 12.527 e dá outras providências.

Cadastro realizado com sucesso

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Cadastro realizado com sucesso

Neste período, de acordo com o art. 61 do Regimento Interno (conforme redação dada pelo art. 4 da Resolução n. 2013/2022) ocorre o recesso legislativo e por essa razão não é disponibilizado a frequência dos vereadores.

A Câmara Municipal de Macaé informa que, até o momento, não foram realizados concursos ou processos seletivos recentes. O último concurso ocorreu em 2012. Para acessar informações sobre concursos anteriores, clique no link abaixo e consulte os arquivos correspondentes.