Secretaria defende que Guarda seja transformada em polícia municipal

Autoridade também fez balanço sobre as atividades desenvolvidas

O secretário de Ordem Pública, Alan de Oliveira Lima, compareceu nesta terça-feira (31) à Câmara de Macaé. Ele falou dos trabalhos da pasta nos últimos nove meses. Ao final de sua fala, propôs que a Guarda Municipal tivesse funções de polícia. “É no município que acontecem as violências e a guarda têm mais agentes e viaturas para cumprir esse papel”.
O presidente Cesinha (Pros) afirmou que deve haver amplo debate a respeito. “Muitas pessoas são a favor, outras são contrárias. Temos muito a ganhar com essa discussão”. Alan frisou a necessidade de uma lei e investimentos na corporação, e pediu apoio dos parlamentares. Cesinha lembrou que é preciso que o Executivo envie projeto de lei à Casa.
No relato sobre os serviços realizados, o chefe da pasta mencionou a vigilância às 110 escolas da rede pública, inclusive, no fechamento, devido à pandemia, com 50 guardas e seis viaturas.
Disse que foram cerca de 9,2 mil atendimentos mensais, com demandas de cidadãos, proteção do patrimônio, apoio às polícias civil e militar, além de resgates de animais e combate a pequenos incêndios por parte da Guarda Ambiental.
Proeis e apoio no combate à Covid-19
O secretário também falou de seu empenho para reativar o Programa Estadual de Integração na Segurança (Proeis), possibilitando que PMs utilizem horas de folga para ajudar no policiamento. E citou operações “de inteligência”, ou seja, investigações para descobrir possíveis ameaças a autoridades.
O relatório incluiu ainda apoio à organização das filas para vacinação contra a Covid-19 e escolta dos imunizantes, da chegada no aeroporto até a Casa da Vacina.
Demandas dos vereadores
Cesinha solicitou mais atenção à questão do tráfico na Região Serrana. Alan disse que está se articulando junto à Polícia Civil para facilitar registros de casos, pois a destinação de forças é ligada à quantidade de crimes em determinada área. “As pessoas da serra desistem de fazer o boletim de ocorrência no Centro de Macaé, devido à distância e ao tempo que gastam”.
Quanto à cobrança do presidente sobre o não funcionamento das câmeras de vigilância pública, a resposta foi que o prefeito Welberth Rezende (Cidadania) está empenhado em resolver o problema.
Tico Jardim (Pros) cobrou rondas nas escolas da Bicuda Grande e Bicuda Pequena. “Nossa ideia é colocar um posto avançado lá. Mas isso exige a aprovação de uma lei e investimentos”, respondeu o secretário.
 
Portais tecnológicos e leitura facial
Guto Garcia (PDT) disse que é importante implantar nas entradas da cidade portais tecnológicos que identifiquem carros roubados. Alan informou que já há um projeto em andamento nesse sentido, inclusive, com leitura facial.
Luiz Matos (Republicanos), autor do requerimento para o comparecimento do secretário, perguntou acerca do acesso à Guarda Mirim e à Guarda Sênior. “A entrada é por processo seletivo, mas agora as ações estão paralisadas devido à pandemia”, respondeu Alan.
Apoio a motociclistas e Título de Mérito Municipal
Reginaldo do Hospital (Cidadania) solicitou apoio para a organização de eventos de acrobacias com motocicletas em área segura da Linha Verde e Alan prometeu colaborar no que estiver ao alcance da secretaria.
Na ocasião, o presidente Cesinha colocou em votação um Título de Mérito Municipal, que foi aprovado por unanimidade e concedido a Alan no final do Grande Expediente.
 

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Mesa diretora

Competências/Atribuições ( Art. 9 do Regimento Interno)

I – propor Projetos de Resolução que:

a) criem, modifiquem ou extingam cargos, empregos ou funções de seus serviços e fixam os respectivos vencimentos;

b) fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito e dos Vereadores, e a verba de representação do Vice-Prefeito e do Presidente da Câmara, obedecido o inciso do Artigo 63, item XVII, da Lei Orgânica do Município;

c) disponham sobre a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos do Orçamento da Câmara, de uma categoria de programação para outra.

II – elaborar a proposta orçamentária da Câmara a ser incluída no orçamento do Município e apresentar ao Plenário com cópia aos Vereadores;
III – solicitar abertura de créditos suplementares ou especiais, quando os recursos forem insuficientes ou não tenham sido previstos no Orçamento da Câmara;
IV – promulgar as resoluções e os decretos legislativos;
V – pode apresentar indicações, emendas, projetos e etc. para discussão e votação pelo plenário da câmara;
VI – autografar os Projetos de Lei aprovados, para serem encaminhados ao Prefeito Municipal;
VII – determinar, no início da Sessão Legislativa anual, o arquivamento das proposições não apreciadas na anterior;
VIII – prestar contas à população do Município dos trabalhos realizados no ano anterior, pela Câmara, através da divulgação resumida dos mesmos, no mês de janeiro de cada ano;
IX – requisitar força policial, quando necessária a preservação da ordem e regular funcionamento dos trabalhos da Câmara.

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Neste período, de acordo com o art. 61 do Regimento Interno (conforme redação dada pelo art. 4 da Resolução n. 2013/2022) ocorre o recesso legislativo e por essa razão não é disponibilizado a frequência dos vereadores.

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