Segurança pública e direito dos servidores em pauta no Legislativo

 <span style="font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 14px; text-align: justify;">Dois requerimentos foram discutidos e votados nesta quarta-feira (8).</span>

A sessão ordinária desta quarta-feira (8) foi breve. Apenas dois requerimentos foram discutidos e votados, na Câmara Municipal de Macaé. O restante do tempo regulamentar foi usado pela maioria dos vereadores para falar do resultado das eleições no último final de semana.
 

Um dos requerimentos aprovados nesta data foi o de nº 483/2014, do vereador Luciano Diniz (PT). O parlamentar solicitou ao Prefeito de Macaé uma intervenção junto ao 32º Batalhão de Polícia Militar para a instalação de uma cabine policial e a intensificação da ronda nos bairros Vale Encantado e Granja dos Cavaleiros. De acordo com o autor da proposta, a localidade tem sido alvo recorrente de assaltos e, recentemente, registrou -se alguns casos de estupro.
 

O segundo requerimento aprovado foi do vereador Júlio César de Barros (PPL). Ele propôs para a Mesa Diretora a elaboração de um projeto de resolução que viabilize o pagamento do adicional por insalubridade aos servidores que trabalham no arquivo do Legislativo Municipal. O pedido justifica-se pelo fato desses funcionários manusearem materiais que, pela ação do tempo, agregam substâncias nocivas à saúde e tornam o ambiente insalubre.
 

Ambos os requerimentos foram aprovados por unanimidade entre os parlamentares presentes.
 

Jornalista: Adriana Corrêa

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Mesa diretora

Competências/Atribuições ( Art. 9 do Regimento Interno)

I – propor Projetos de Resolução que:

a) criem, modifiquem ou extingam cargos, empregos ou funções de seus serviços e fixam os respectivos vencimentos;

b) fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito e dos Vereadores, e a verba de representação do Vice-Prefeito e do Presidente da Câmara, obedecido o inciso do Artigo 63, item XVII, da Lei Orgânica do Município;

c) disponham sobre a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos do Orçamento da Câmara, de uma categoria de programação para outra.

II – elaborar a proposta orçamentária da Câmara a ser incluída no orçamento do Município e apresentar ao Plenário com cópia aos Vereadores;
III – solicitar abertura de créditos suplementares ou especiais, quando os recursos forem insuficientes ou não tenham sido previstos no Orçamento da Câmara;
IV – promulgar as resoluções e os decretos legislativos;
V – pode apresentar indicações, emendas, projetos e etc. para discussão e votação pelo plenário da câmara;
VI – autografar os Projetos de Lei aprovados, para serem encaminhados ao Prefeito Municipal;
VII – determinar, no início da Sessão Legislativa anual, o arquivamento das proposições não apreciadas na anterior;
VIII – prestar contas à população do Município dos trabalhos realizados no ano anterior, pela Câmara, através da divulgação resumida dos mesmos, no mês de janeiro de cada ano;
IX – requisitar força policial, quando necessária a preservação da ordem e regular funcionamento dos trabalhos da Câmara.

Clique aqui para ter acesso à Resolução nº 1965/2016, que regulamenta a aplicação, no âmbito da Câmara Municipal de Macaé, da Lei Federal nº 12.527 e dá outras providências.

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Neste período, de acordo com o art. 61 do Regimento Interno (conforme redação dada pelo art. 4 da Resolução n. 2013/2022) ocorre o recesso legislativo e por essa razão não é disponibilizado a frequência dos vereadores.

A Câmara Municipal de Macaé informa que, até o momento, não foram realizados concursos ou processos seletivos recentes. O último concurso ocorreu em 2012. Para acessar informações sobre concursos anteriores, clique no link abaixo e consulte os arquivos correspondentes.