Vereadores aprovam a extinção de autarquias municipais

Servidores da administração indireta serão realocados

 

A Câmara Municipal de Macaé aprovou, na sessão desta quarta-feira (7), a extinção de oito autarquias dentro do projeto da reforma administrativa, proposta pelo Executivo. A exceção foi para a Fundação Macaé de Cultura (FMC), que, embora também constasse no texto da reforma, não obteve dois terços dos votos favoráveis dos vereadores para a proposta.

 

A votação ratificou a extinção da Empresa Pública Municipal de Saneamento (Esane), do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social (Fumdec), da Fundação de Esporte e Turismo (Fesporte), da Agência Municipal de Vigilância Sanitária (Amvisa), da Fundação Municipal Hospitalar de Macaé (FMHM), da Fundação Educacional de Macaé (Funemac), do Instituto Macaé de Ciência e Tecnologia (IMCT) e da Agência de Trabalho, Educação Profissional e Renda de Macaé (Agetrab).

 

Os defensores da manutenção dessas autarquias, que votaram contra as extinções, foram os vereadores Igor Sardinha (PRB), Marcel Silvano (PT), Chico Machado (PDT), Maxwell Vaz (SDD), Renata Paes (PSC), Amaro Luiz (PSB) e Lúcio Mauro (PDT).

 

Os principais argumentos desses vereadores foram a falta de diálogo por parte do governo que, segundo eles, não esclareceu pontos em aberto no texto da reforma; a ausência de garantias para os servidores das autarquias extintas; e a incerteza de que tais mudanças manterão os serviços à população com a qualidade devida.

 

“O processo da reforma demonstrou a total falta de transparência da gestão desse governo, além da inabilidade de dialogar com a população”, frisou Igor Sardinha. Já Maxwell advertiu que, da forma como foi feita, a reforma “trará muitos prejuízos à administração pública.”

 

A bancada governista, composta pelos demais vereadores, defendeu a extinção das autarquias e seus respectivos cargos como alternativa para a prefeitura honrar o pagamento dos salários e do 13º dos servidores, sem atraso. “Diante deste contexto de crise econômica, se conseguirmos isso, já será uma grande vitória”, avaliou o presidente Eduardo Cardoso (PPS).

 

Os vereadores presentes aprovaram, ainda, o Projeto de Lei Complementar 017/2016, que cria um quadro complementar da administrarão direta e que direcionará os servidores da administração indireta para os postos nas secretarias e secretarias adjuntas que serão criados.

 

 

Jornalista: Adriana Corrêa

Últimas Notícias

Mesa diretora

Competências/Atribuições ( Art. 9 do Regimento Interno)

I – propor Projetos de Resolução que:

a) criem, modifiquem ou extingam cargos, empregos ou funções de seus serviços e fixam os respectivos vencimentos;

b) fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito e dos Vereadores, e a verba de representação do Vice-Prefeito e do Presidente da Câmara, obedecido o inciso do Artigo 63, item XVII, da Lei Orgânica do Município;

c) disponham sobre a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos do Orçamento da Câmara, de uma categoria de programação para outra.

II – elaborar a proposta orçamentária da Câmara a ser incluída no orçamento do Município e apresentar ao Plenário com cópia aos Vereadores;
III – solicitar abertura de créditos suplementares ou especiais, quando os recursos forem insuficientes ou não tenham sido previstos no Orçamento da Câmara;
IV – promulgar as resoluções e os decretos legislativos;
V – pode apresentar indicações, emendas, projetos e etc. para discussão e votação pelo plenário da câmara;
VI – autografar os Projetos de Lei aprovados, para serem encaminhados ao Prefeito Municipal;
VII – determinar, no início da Sessão Legislativa anual, o arquivamento das proposições não apreciadas na anterior;
VIII – prestar contas à população do Município dos trabalhos realizados no ano anterior, pela Câmara, através da divulgação resumida dos mesmos, no mês de janeiro de cada ano;
IX – requisitar força policial, quando necessária a preservação da ordem e regular funcionamento dos trabalhos da Câmara.

Clique aqui para ter acesso à Resolução nº 1965/2016, que regulamenta a aplicação, no âmbito da Câmara Municipal de Macaé, da Lei Federal nº 12.527 e dá outras providências.

Cadastro realizado com sucesso

Seu cadastro será analisado por nosso setor de licitação.

Cadastro realizado com sucesso

Neste período, de acordo com o art. 61 do Regimento Interno (conforme redação dada pelo art. 4 da Resolução n. 2013/2022) ocorre o recesso legislativo e por essa razão não é disponibilizado a frequência dos vereadores.

A Câmara Municipal de Macaé informa que, até o momento, não foram realizados concursos ou processos seletivos recentes. O último concurso ocorreu em 2012. Para acessar informações sobre concursos anteriores, clique no link abaixo e consulte os arquivos correspondentes.