Aprovados projetos sobre reciclagem, pets e cardápio digital

As propostas de Cesinha tiveram apoio unânime na votação (Foto: Tiago Ferreira)

Três projetos de lei (PL) aprovados pela Câmara de Macaé, nesta terça-feira (3), foram apresentados pelo presidente Cesinha (Solidariedade). O vereador começou defendendo o Programa Lixo Zero, para reciclagem de resíduos. “São 12 milhões de toneladas de lixo por ano, muitas vezes lançados em rios, córregos e canais”.

Segundo ele, é preciso conscientizar a população. “Já vi morador jogando saco de lixo no Canal do Capote”. Rafael Amorim (PDT) disse que Florianópolis adotou o programa proposto pelo presidente. “A reciclagem já gerou R$ 10 milhões”. Já Iza Vicente (Rede) afirmou que não é mais admissível jogar resíduos nos lixões ou abrir novos aterros, e ressaltou a importância do projeto. “Não adianta os moradores separarem o lixo se não houver reciclagem”.

Pets nos ônibus

Outro PL do presidente autoriza passageiros a levarem animais domésticos no transporte coletivo. “Construímos essa proposta com a empresa de transporte público e com o vereador Rafael Amorim. Famílias de baixa renda, que não têm carro, por exemplo, terão mais facilidade ao levar seus pets para vacinar”.

Rafael, que retornou à Casa depois de um período como secretário de Proteção e Defesa Animal, enfatizou que os donos devem seguir regras, como levar o animal em caixa de transporte.

Amaro Luiz (PRTB), mesmo tendo votado favoravelmente, questionou. “O trabalhador, muitas vezes cansado, em ônibus lotado, precisa ter algum conforto, e o animal pode incomodar”. Cesinha explicou que em horários de pico será reservado um espaço para pessoas com pets. Rafael argumentou que em grandes metrópoles, como São Paulo e Florianópolis, a lei tem funcionado bem.

Cardápio digital

O terceiro PL foi o que obriga restaurantes e similares com cardápio exclusivamente digital via celular a oferecer também o menu convencional. “Alguém pode ter um problema com o telefone, como descarregar a bateria”. Ele ainda mencionou dificuldades que clientes possam ter por não saber usar o aplicativo. Os três projetos seguem para sanção do Executivo.

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Mesa diretora

Competências/Atribuições ( Art. 9 do Regimento Interno)

I – propor Projetos de Resolução que:

a) criem, modifiquem ou extingam cargos, empregos ou funções de seus serviços e fixam os respectivos vencimentos;

b) fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito e dos Vereadores, e a verba de representação do Vice-Prefeito e do Presidente da Câmara, obedecido o inciso do Artigo 63, item XVII, da Lei Orgânica do Município;

c) disponham sobre a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos do Orçamento da Câmara, de uma categoria de programação para outra.

II – elaborar a proposta orçamentária da Câmara a ser incluída no orçamento do Município e apresentar ao Plenário com cópia aos Vereadores;
III – solicitar abertura de créditos suplementares ou especiais, quando os recursos forem insuficientes ou não tenham sido previstos no Orçamento da Câmara;
IV – promulgar as resoluções e os decretos legislativos;
V – pode apresentar indicações, emendas, projetos e etc. para discussão e votação pelo plenário da câmara;
VI – autografar os Projetos de Lei aprovados, para serem encaminhados ao Prefeito Municipal;
VII – determinar, no início da Sessão Legislativa anual, o arquivamento das proposições não apreciadas na anterior;
VIII – prestar contas à população do Município dos trabalhos realizados no ano anterior, pela Câmara, através da divulgação resumida dos mesmos, no mês de janeiro de cada ano;
IX – requisitar força policial, quando necessária a preservação da ordem e regular funcionamento dos trabalhos da Câmara.

Clique aqui para ter acesso à Resolução nº 1965/2016, que regulamenta a aplicação, no âmbito da Câmara Municipal de Macaé, da Lei Federal nº 12.527 e dá outras providências.

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Neste período, de acordo com o art. 61 do Regimento Interno (conforme redação dada pelo art. 4 da Resolução n. 2013/2022) ocorre o recesso legislativo e por essa razão não é disponibilizado a frequência dos vereadores.

A Câmara Municipal de Macaé informa que, até o momento, não foram realizados concursos ou processos seletivos recentes. O último concurso ocorreu em 2012. Para acessar informações sobre concursos anteriores, clique no link abaixo e consulte os arquivos correspondentes.