Legislativo apresenta propostas para assistência social e acessibilidade

Requerimentos dos parlamentares foram aprovados por unanimidade (Foto: Tiago Ferreira)

Durante a sessão da Câmara de Macaé desta terça-feira (3), uma série de requerimentos dos parlamentares foi aprovada por unanimidade. O objetivo é garantir avanços em políticas voltadas para a assistência social e a acessibilidade. Agora, é esperado que o governo encaminhe as devidas respostas ao Legislativo.

Reginaldo do Hospital (Podemos) defendeu a construção de um Centro de Referência de Assistência Social (Cras) e uma quadra esportiva no bairro Parque Aeroporto. O vereador também pediu que a prefeitura promova mutirões para inscrição no Cadastro Único do governo federal (CadÚnico). “Nosso objetivo é ampliar a rede de proteção das famílias que mais precisam.”

Já Alan Mansur (Cidadania) teve requerimento aprovado para que os semáforos tenham dispositivos sonoros de orientação. “Essa é uma medida que contempla, principalmente, pessoas com deficiência visual ou com baixa visão. Desta forma, haverá mais segurança para atravessar a faixa de pedestre”, explicou.

Sustentabilidade

Na última semana, a prefeitura anunciou a assinatura da ordem de serviço para pavimentação e drenagem da Estrada do Sana (Região Serrana). Por esse motivo, Iza Vicente (Rede) solicitouo estudo de impacto ambiental. “Parabenizo o governo pelo investimento, pois era algo bastante aguardado. São quase dois anos de obra e buscamos assegurar que a área siga preservada, pois é um grande patrimônio natural e que gera turismo para a nossa cidade.”

Audiência pública

Os vereadores ainda aprovaram a realização de uma audiência pública para discutir a proposta do Plano Municipal de Gerenciamento Costeiro. Autor do requerimento, Professor Michel (Patriota) sugeriu o dia 26 de outubro, em horário a ser definido. “A Câmara criou uma frente parlamentar e também teve participação do suplente Marlon Lima (PDT), no período que exerceu mandato. Queremos um debate que garanta a participação de especialistas e toda a sociedade”.

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Mesa diretora

Competências/Atribuições ( Art. 9 do Regimento Interno)

I – propor Projetos de Resolução que:

a) criem, modifiquem ou extingam cargos, empregos ou funções de seus serviços e fixam os respectivos vencimentos;

b) fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito e dos Vereadores, e a verba de representação do Vice-Prefeito e do Presidente da Câmara, obedecido o inciso do Artigo 63, item XVII, da Lei Orgânica do Município;

c) disponham sobre a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos do Orçamento da Câmara, de uma categoria de programação para outra.

II – elaborar a proposta orçamentária da Câmara a ser incluída no orçamento do Município e apresentar ao Plenário com cópia aos Vereadores;
III – solicitar abertura de créditos suplementares ou especiais, quando os recursos forem insuficientes ou não tenham sido previstos no Orçamento da Câmara;
IV – promulgar as resoluções e os decretos legislativos;
V – pode apresentar indicações, emendas, projetos e etc. para discussão e votação pelo plenário da câmara;
VI – autografar os Projetos de Lei aprovados, para serem encaminhados ao Prefeito Municipal;
VII – determinar, no início da Sessão Legislativa anual, o arquivamento das proposições não apreciadas na anterior;
VIII – prestar contas à população do Município dos trabalhos realizados no ano anterior, pela Câmara, através da divulgação resumida dos mesmos, no mês de janeiro de cada ano;
IX – requisitar força policial, quando necessária a preservação da ordem e regular funcionamento dos trabalhos da Câmara.

Clique aqui para ter acesso à Resolução nº 1965/2016, que regulamenta a aplicação, no âmbito da Câmara Municipal de Macaé, da Lei Federal nº 12.527 e dá outras providências.

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Cadastro realizado com sucesso

Neste período, de acordo com o art. 61 do Regimento Interno (conforme redação dada pelo art. 4 da Resolução n. 2013/2022) ocorre o recesso legislativo e por essa razão não é disponibilizado a frequência dos vereadores.

A Câmara Municipal de Macaé informa que, até o momento, não foram realizados concursos ou processos seletivos recentes. O último concurso ocorreu em 2012. Para acessar informações sobre concursos anteriores, clique no link abaixo e consulte os arquivos correspondentes.