Audiência Pública discutirá corte nos salários dos servidores

Audiência está marcada para esta quarta (13) a partir das 18 horas                              

Dando continuidade ao calendário de ações da Câmara de Macaé, uma nova audiência pública será realizada nesta quarta-feira (13), a partir das 18 horas, por solicitação do vereador Igor Sardinha (PRB). Desta vez, o tema será o corte em benefícios e salários dos servidores da prefeitura. Representantes do Executivo, Ministério Público, sindicato da categoria e servidores foram convidados.
 
“O governo municipal, vem ao longo dos últimos anos, infrigindo uma série de direitos adquiridos pelos servidores públicos de Macaé. De forma desrespeitosa e irresponsável,  a prefeitura corta valores nos salários sem ao menos justificar. A audiência tem objetivo de reunir os servidores e de debater, juntamente com a sociedade e o governo todas as injustiças cometidas”, afirmou Igor.
 
A audiência pública terá transmissão simultânea pela internet para os interessados que não puderam se fazer presentes. A proposta para o encontro foi concretizada após aprovação do Requerimento 687/2015, discutido e aprovado no plenário do Legislativo, no último mês.
 
 
 
 
Jornalista: Júnior Barbosa
 
 

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Competências/Atribuições ( Art. 9 do Regimento Interno)

I – propor Projetos de Resolução que:

a) criem, modifiquem ou extingam cargos, empregos ou funções de seus serviços e fixam os respectivos vencimentos;

b) fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito e dos Vereadores, e a verba de representação do Vice-Prefeito e do Presidente da Câmara, obedecido o inciso do Artigo 63, item XVII, da Lei Orgânica do Município;

c) disponham sobre a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos do Orçamento da Câmara, de uma categoria de programação para outra.

II – elaborar a proposta orçamentária da Câmara a ser incluída no orçamento do Município e apresentar ao Plenário com cópia aos Vereadores;
III – solicitar abertura de créditos suplementares ou especiais, quando os recursos forem insuficientes ou não tenham sido previstos no Orçamento da Câmara;
IV – promulgar as resoluções e os decretos legislativos;
V – pode apresentar indicações, emendas, projetos e etc. para discussão e votação pelo plenário da câmara;
VI – autografar os Projetos de Lei aprovados, para serem encaminhados ao Prefeito Municipal;
VII – determinar, no início da Sessão Legislativa anual, o arquivamento das proposições não apreciadas na anterior;
VIII – prestar contas à população do Município dos trabalhos realizados no ano anterior, pela Câmara, através da divulgação resumida dos mesmos, no mês de janeiro de cada ano;
IX – requisitar força policial, quando necessária a preservação da ordem e regular funcionamento dos trabalhos da Câmara.

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Neste período, de acordo com o art. 61 do Regimento Interno (conforme redação dada pelo art. 4 da Resolução n. 2013/2022) ocorre o recesso legislativo e por essa razão não é disponibilizado a frequência dos vereadores.

A Câmara Municipal de Macaé informa que, até o momento, não foram realizados concursos ou processos seletivos recentes. O último concurso ocorreu em 2012. Para acessar informações sobre concursos anteriores, clique no link abaixo e consulte os arquivos correspondentes.