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Câmara apresenta procedimentos legislativos para os novos servidores

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Mesmo com recesso, produção legislativa aumenta

Para orientar os novos vereadores e servidores, a Câmara Municipal de Macaé realizou, na manhã desta quinta-feira (12), uma palestra sobre os procedimentos legislativos. O encontro foi conduzido pela Diretoria de Assuntos Legislativos e também serviu para abordar a elaboração e tramitação dos projetos, indicações, requerimentos e demais proposições de autoria dos vereadores.

 

Os presentes também tiveram acesso ao Manual de Redação, aprovado no ano passado e que contém todos os modelos de documentos oficiais da Câmara. “A padronização dos processos é fundamental, pois auxilia os trabalhos administrativos e, consequentemente, aumenta a produção legislativa”, afirmou Aristófanis Quirino ao iniciar a palestra.

 

Mesmo com recesso, produção legislativa aumenta

 

Apesar do recesso parlamentar, as atividades da Câmara seguem em funcionamento. Desde o início do mês, cerca de 400 indicações e 50 requerimentos já foram protocolados na Secretaria, número superior aos anos anteriores. As proposições serão discutidas e votadas pelos vereadores no retorno das sessões, em fevereiro.

 

 

 

Jornalista: Júnior Barbosa

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A Câmara Municipal de Macaé informa que não existem obras no momento sendo realizadas e/ou paralisadas. Clique no link abaixo para acessar obras anteriores.

Mesa diretora

Competências/Atribuições ( Art. 9 do Regimento Interno)

I – propor Projetos de Resolução que:

a) criem, modifiquem ou extingam cargos, empregos ou funções de seus serviços e fixam os respectivos vencimentos;

b) fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito e dos Vereadores, e a verba de representação do Vice-Prefeito e do Presidente da Câmara, obedecido o inciso do Artigo 63, item XVII, da Lei Orgânica do Município;

c) disponham sobre a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos do Orçamento da Câmara, de uma categoria de programação para outra.

II – elaborar a proposta orçamentária da Câmara a ser incluída no orçamento do Município e apresentar ao Plenário com cópia aos Vereadores;
III – solicitar abertura de créditos suplementares ou especiais, quando os recursos forem insuficientes ou não tenham sido previstos no Orçamento da Câmara;
IV – promulgar as resoluções e os decretos legislativos;
V – pode apresentar indicações, emendas, projetos e etc. para discussão e votação pelo plenário da câmara;
VI – autografar os Projetos de Lei aprovados, para serem encaminhados ao Prefeito Municipal;
VII – determinar, no início da Sessão Legislativa anual, o arquivamento das proposições não apreciadas na anterior;
VIII – prestar contas à população do Município dos trabalhos realizados no ano anterior, pela Câmara, através da divulgação resumida dos mesmos, no mês de janeiro de cada ano;
IX – requisitar força policial, quando necessária a preservação da ordem e regular funcionamento dos trabalhos da Câmara.

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Neste período, de acordo com o art. 61 do Regimento Interno (conforme redação dada pelo art. 4 da Resolução n. 2013/2022) ocorre o recesso legislativo e por essa razão não é disponibilizado a frequência dos vereadores.

A Câmara Municipal de Macaé informa que, até o momento, não foram realizados concursos ou processos seletivos recentes. O último concurso ocorreu em 2012. Para acessar informações sobre concursos anteriores, clique no link abaixo e consulte os arquivos correspondentes.