Câmara aprova implantação de ponto biométrico na Prefeitura de Macaé

 <span style="font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 14px;">Foi aprovado nesta terça-feira (30), o prijeto para a implantação do sistema de ponto biométrico para os servidores municipais.</span>


Foi aprovado na manhã desta terça-feira (30), na Câmara Municipal de Macaé, o Projeto de Lei 040/2014, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a implantação de um sistema de ponto biométrico para os servidores da administração municipal. Apesar das críticas dos vereadores Igor Sardinha (PT), Maxwell Vaz (SD) e Marcel Silvano (PT) ao texto, o projeto foi aprovado por unanimidade entre os parlamentares presentes.
 
A oposição criticou o texto do Projeto de Lei (PL), porque este apenas autoriza o Executivo a fazer algo que não precisa de autorização, já que este é um ato interno de gestão administrativa. Segundo Igor, o PL não obriga e nem garante a implantação do ponto eletrônico. “É um projeto importante, sem dúvida, mas não temos como obrigar o prefeito a implantar o ponto eletrônico. Além disso, a proposta não informa o modelo que será utilizado, tampouco o prazo.”
 
Já o vereador Maxwell pediu que a utilização do ponto biométrico seja estendida, indistintamente, a todos os servidores municipais. “Não devemos deixar à margem os servidores que não trabalham no prédio principal da administração municipal ou os servidores de cargos comissionados.”
 
Outro ponto levantado pelo vereador é o respeito aos direitos dos servidores. “Quando os trabalhadores exercerem suas funções além do horário, devem receber o pagamento devido. Voto favorável a proposta, mas com essas ressalvas”, disse Maxwell.
 
Embora reconheça a importância do projeto, o vereador Guto Garcia (PT) disse não entender o motivo da urgência da pauta. Segundo ele, a implantação do ponto em todos os prédios públicos e a interligação à folha de pagamento levará pelo menos um ano. “Concordo com essa tentativa de moralizar a gestão, no entanto, o serviço ainda não foi licitado e tudo isso leva tempo, é algo para 2016.”
 
O presidente da Casa, Eduardo Cardoso (PPS), explicou que a urgência foi solicitada pelo prefeito Aluízio Santos Jr. (PV). “Acredito que o pedido se deve à necessidade de dar uma resposta ao Ministério Público que investiga a frequência de servidores na administração municipal.”
 
Ao final da discussão, o vereador Marcel declarou esperar que essa não seja apenas uma medida punitiva, mas que a partir dela os servidores também recebam melhores condições de trabalho para desempenhar suas funções.
 
 
Jornalista: Adriana Corrêa

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I – propor Projetos de Resolução que:

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b) fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito e dos Vereadores, e a verba de representação do Vice-Prefeito e do Presidente da Câmara, obedecido o inciso do Artigo 63, item XVII, da Lei Orgânica do Município;

c) disponham sobre a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos do Orçamento da Câmara, de uma categoria de programação para outra.

II – elaborar a proposta orçamentária da Câmara a ser incluída no orçamento do Município e apresentar ao Plenário com cópia aos Vereadores;
III – solicitar abertura de créditos suplementares ou especiais, quando os recursos forem insuficientes ou não tenham sido previstos no Orçamento da Câmara;
IV – promulgar as resoluções e os decretos legislativos;
V – pode apresentar indicações, emendas, projetos e etc. para discussão e votação pelo plenário da câmara;
VI – autografar os Projetos de Lei aprovados, para serem encaminhados ao Prefeito Municipal;
VII – determinar, no início da Sessão Legislativa anual, o arquivamento das proposições não apreciadas na anterior;
VIII – prestar contas à população do Município dos trabalhos realizados no ano anterior, pela Câmara, através da divulgação resumida dos mesmos, no mês de janeiro de cada ano;
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Neste período, de acordo com o art. 61 do Regimento Interno (conforme redação dada pelo art. 4 da Resolução n. 2013/2022) ocorre o recesso legislativo e por essa razão não é disponibilizado a frequência dos vereadores.

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