Câmara cria protocolo de combate ao abuso sexual de mulheres

O autor é o vereador Rond Macaé, que fez um apelo ao prefeito Welberth Rezende para sancionar o PL (Foto: Tiago Ferreira)

O autor é o vereador Rond Macaé, que fez um apelo ao prefeito Welberth Rezende para sancionar o PL

Um protocolo de segurança para combater as agressões contra mulheres em espaços de lazer – públicos e privados – deve ser implementado na cidade nos próximos meses. A proposta do vereador Rond Macaé (Patriota) foi aprovada na sessão desta quarta-feira (3) no Legislativo macaense.

O Projeto de Lei (PL) 10/2023 prevê treinamento de funcionários e profissionais que atuam nos espaços de lazer que aderirem ao protocolo. A adesão é facultativa. O curso para detectar situações de agressão e assédio sexual será oferecido pelo poder público. O PL aguarda a sanção do prefeito para entrar em vigor.

De acordo com o autor do PL, a ideia é combater situações de assédio e violência, além de estimular as mulheres a denunciarem os agressores. “Que a gente possa sair à frente de outros municípios nessa questão”, destacou Rond Macaé.

Amaro Luiz (PRTB) parabenizou a iniciativa. “É mais uma ação que pode ajudar a livrar as mulheres de agressões”.

Luciano Diniz (Cidadania) propôs que a votação do PL fosse dedicada à aniversariante do dia, a vereadora Iza Vicente (Rede), que também é a única mulher parlamentar da Casa. Ela agradeceu a homenagem e se colocou à disposição para dialogar com a Secretaria de Políticas para as Mulheres, a fim de tornar o projeto realidade.

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Competências/Atribuições ( Art. 9 do Regimento Interno)

I – propor Projetos de Resolução que:

a) criem, modifiquem ou extingam cargos, empregos ou funções de seus serviços e fixam os respectivos vencimentos;

b) fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito e dos Vereadores, e a verba de representação do Vice-Prefeito e do Presidente da Câmara, obedecido o inciso do Artigo 63, item XVII, da Lei Orgânica do Município;

c) disponham sobre a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos do Orçamento da Câmara, de uma categoria de programação para outra.

II – elaborar a proposta orçamentária da Câmara a ser incluída no orçamento do Município e apresentar ao Plenário com cópia aos Vereadores;
III – solicitar abertura de créditos suplementares ou especiais, quando os recursos forem insuficientes ou não tenham sido previstos no Orçamento da Câmara;
IV – promulgar as resoluções e os decretos legislativos;
V – pode apresentar indicações, emendas, projetos e etc. para discussão e votação pelo plenário da câmara;
VI – autografar os Projetos de Lei aprovados, para serem encaminhados ao Prefeito Municipal;
VII – determinar, no início da Sessão Legislativa anual, o arquivamento das proposições não apreciadas na anterior;
VIII – prestar contas à população do Município dos trabalhos realizados no ano anterior, pela Câmara, através da divulgação resumida dos mesmos, no mês de janeiro de cada ano;
IX – requisitar força policial, quando necessária a preservação da ordem e regular funcionamento dos trabalhos da Câmara.

Clique aqui para ter acesso à Resolução nº 1965/2016, que regulamenta a aplicação, no âmbito da Câmara Municipal de Macaé, da Lei Federal nº 12.527 e dá outras providências.

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Neste período, de acordo com o art. 61 do Regimento Interno (conforme redação dada pelo art. 4 da Resolução n. 2013/2022) ocorre o recesso legislativo e por essa razão não é disponibilizado a frequência dos vereadores.

A Câmara Municipal de Macaé informa que, até o momento, não foram realizados concursos ou processos seletivos recentes. O último concurso ocorreu em 2012. Para acessar informações sobre concursos anteriores, clique no link abaixo e consulte os arquivos correspondentes.