Legislativo divulga próximas audiências públicas

A partir desta sexta-feira (20), a Câmara Municipal inicia uma série de importantes audiências públicas. População, autoridades e sociedade civil organizada estão convidadas. Para quem não puder estar presente, haverá transmissão simultânea de todos os encontros via internet, no site oficial do Legislativo. Posteriormente, a íntegra das audiências estará disponível no canal TV Câmara – Macaé do YouTube.
Confira a programação:
20/10 (Sexta-feira) – 14h
Tema: Reforma agrária na região de Macaé e de Rio das Ostras.
Solicitante: Marcel Silvano (PT)
Local: Plenário da Câmara
 
23/10 (Segunda-feira) – 17h
Tema: Alteração no Código Tributário de Macaé
Solicitante: Eduardo Cardoso (PPS)
Local: Plenário da Câmara
 
26/10 (Quinta-feira) – 17h
Tema: Alteração no Código de Urbanismo de Macaé
Solicitante: Eduardo Cardoso (PPS)
Local: Plenário da Câmara
 
06/11 (Segunda-feira) – 17h
Tema: Lei Orçamentária Anual (LOA) 2018 e Plano Plurianual (PPA) 2018-2021
23/10 (Segunda-feira) – 17h
Tema: Alteração no Código Tributário de Macaé
Solicitante: Eduardo Cardoso (PPS)
Local: Plenário da Câmara

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Mesa diretora

Competências/Atribuições ( Art. 9 do Regimento Interno)

I – propor Projetos de Resolução que:

a) criem, modifiquem ou extingam cargos, empregos ou funções de seus serviços e fixam os respectivos vencimentos;

b) fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito e dos Vereadores, e a verba de representação do Vice-Prefeito e do Presidente da Câmara, obedecido o inciso do Artigo 63, item XVII, da Lei Orgânica do Município;

c) disponham sobre a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos do Orçamento da Câmara, de uma categoria de programação para outra.

II – elaborar a proposta orçamentária da Câmara a ser incluída no orçamento do Município e apresentar ao Plenário com cópia aos Vereadores;
III – solicitar abertura de créditos suplementares ou especiais, quando os recursos forem insuficientes ou não tenham sido previstos no Orçamento da Câmara;
IV – promulgar as resoluções e os decretos legislativos;
V – pode apresentar indicações, emendas, projetos e etc. para discussão e votação pelo plenário da câmara;
VI – autografar os Projetos de Lei aprovados, para serem encaminhados ao Prefeito Municipal;
VII – determinar, no início da Sessão Legislativa anual, o arquivamento das proposições não apreciadas na anterior;
VIII – prestar contas à população do Município dos trabalhos realizados no ano anterior, pela Câmara, através da divulgação resumida dos mesmos, no mês de janeiro de cada ano;
IX – requisitar força policial, quando necessária a preservação da ordem e regular funcionamento dos trabalhos da Câmara.

Clique aqui para ter acesso à Resolução nº 1965/2016, que regulamenta a aplicação, no âmbito da Câmara Municipal de Macaé, da Lei Federal nº 12.527 e dá outras providências.

Cadastro realizado com sucesso

Seu cadastro será analisado por nosso setor de licitação.

Cadastro realizado com sucesso

Neste período, de acordo com o art. 61 do Regimento Interno (conforme redação dada pelo art. 4 da Resolução n. 2013/2022) ocorre o recesso legislativo e por essa razão não é disponibilizado a frequência dos vereadores.

A Câmara Municipal de Macaé informa que, até o momento, não foram realizados concursos ou processos seletivos recentes. O último concurso ocorreu em 2012. Para acessar informações sobre concursos anteriores, clique no link abaixo e consulte os arquivos correspondentes.