Câmara recebe servidores para capacitação na Nova Lei de Licitações

De acordo com Cevotti, a legislação impacta a contratação de serviços e produtos pelas instituições (Foto: Tiago Ferreira)

Aproximadamente 250 pessoas participaram da exposição “A Nova Lei de Licitações”, na manhã desta sexta-feira (23), na Câmara Municipal de Macaé. A palestra foi ministrada pelo professor da Escola de Contas e Gestão (ECG) do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE -RJ), André Cevotti. O evento foi destinado a servidores que atuam em prefeituras, câmaras e outras instituições públicas de Macaé e região.

A iniciativa é da ECG/TCE-RJ e da Controladoria Geral da Prefeitura de Macaé e conta com a parceria do Legislativo macaense. O objetivo é orientar os servidores que atuam na administração pública a agir diante das principais mudanças na lei de licitações. “Fazemos um alerta para a necessidade de qualificar os servidores, pois a nova lei impacta bastante a administração pública, sobretudo a alta governança”, advertiu Cevotti.

A abertura do evento foi feita pelo controlador geral de Macaé, Edilson Santana. Ele enfatizou a preocupação da pasta com a capacitação dos profissionais e a condução dos processos de contratação pública em conformidade com as diretrizes legais. “Teremos um curso presencial sobre o tema no próximo ano. Será realizado em Macaé, em parceria com a Câmara”, antecipou.

Últimas Notícias

A Câmara Municipal de Macaé informa que não existem obras no momento sendo realizadas e/ou paralisadas. Clique no link abaixo para acessar obras anteriores.

Mesa diretora

Competências/Atribuições ( Art. 9 do Regimento Interno)

I – propor Projetos de Resolução que:

a) criem, modifiquem ou extingam cargos, empregos ou funções de seus serviços e fixam os respectivos vencimentos;

b) fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito e dos Vereadores, e a verba de representação do Vice-Prefeito e do Presidente da Câmara, obedecido o inciso do Artigo 63, item XVII, da Lei Orgânica do Município;

c) disponham sobre a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos do Orçamento da Câmara, de uma categoria de programação para outra.

II – elaborar a proposta orçamentária da Câmara a ser incluída no orçamento do Município e apresentar ao Plenário com cópia aos Vereadores;
III – solicitar abertura de créditos suplementares ou especiais, quando os recursos forem insuficientes ou não tenham sido previstos no Orçamento da Câmara;
IV – promulgar as resoluções e os decretos legislativos;
V – pode apresentar indicações, emendas, projetos e etc. para discussão e votação pelo plenário da câmara;
VI – autografar os Projetos de Lei aprovados, para serem encaminhados ao Prefeito Municipal;
VII – determinar, no início da Sessão Legislativa anual, o arquivamento das proposições não apreciadas na anterior;
VIII – prestar contas à população do Município dos trabalhos realizados no ano anterior, pela Câmara, através da divulgação resumida dos mesmos, no mês de janeiro de cada ano;
IX – requisitar força policial, quando necessária a preservação da ordem e regular funcionamento dos trabalhos da Câmara.

Cadastro realizado com sucesso

Seu cadastro será analisado por nosso setor de licitação.

Conta criada com sucesso!

Você ainda não enviou seu cadastro de fornecedor, apenas criou sua conta. Faça login e envie seu cadastro.

Neste período, de acordo com o art. 61 do Regimento Interno (conforme redação dada pelo art. 4 da Resolução n. 2013/2022) ocorre o recesso legislativo e por essa razão não é disponibilizado a frequência dos vereadores.

A Câmara Municipal de Macaé informa que, até o momento, não foram realizados concursos ou processos seletivos recentes. O último concurso ocorreu em 2012. Para acessar informações sobre concursos anteriores, clique no link abaixo e consulte os arquivos correspondentes.