Código da Guarda, saúde na Serra e digitalização no Legislativo em pauta

Foto: Ivana Gravina

O Projeto de Lei (PL) 03/2022, do Executivo, que institui o Código de Conduta e Ética da Guarda Municipal será motivo de audiência pública na Câmara de Macaé. A proposta do evento, de George Jardim (PSDB), foi mencionada na sessão desta terça-feira (3) pelo presidente Cesinha (Pros): “Esse tema requer uma discussão mais ampla”.

Iza Vicente (Rede) apoiou. “Recebi reclamações de guardas e estou preparando emendas, bem como outros vereadores. Sugiro que a discussão aconteça na semana que vem”. Amanhã (4), o requerimento solicitando o evento e fixando a data, assinado por George, Cesinha e Iza, será votado em plenário.

Ambulância na Bicuda Pequena

O vereador Tico Jardim (Pros) apresentou o Requerimento 178/2022, aprovado na sessão. Ele solicitou informações sobre o motivo da ausência de ambulância no último fim de semana na Bicuda Pequena. “Aconteceu uma emergência e não havia como transportar a pessoa. São 50 quilômetros de distância da região central da cidade”, protestou, acrescentando que o certo seria o serviço estar disponível também durante os dias úteis na localidade.

Digitalização dos arquivos da Câmara

Iza Vicente obteve a aprovação do Projeto de Resolução 04/2022, para criar a Biblioteca Digital do Legislativo. Ela citou a dificuldade que há de ter acesso a legislações antigas. “O ideal seria que tivéssemos a digitalização de todo o arquivo anterior ao estabelecimento do SAPL”, afirmou, referindo-se ao Sistema de Apoio ao Processo Legislativo, que começou a operar em 2019.

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Mesa diretora

Competências/Atribuições ( Art. 9 do Regimento Interno)

I – propor Projetos de Resolução que:

a) criem, modifiquem ou extingam cargos, empregos ou funções de seus serviços e fixam os respectivos vencimentos;

b) fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito e dos Vereadores, e a verba de representação do Vice-Prefeito e do Presidente da Câmara, obedecido o inciso do Artigo 63, item XVII, da Lei Orgânica do Município;

c) disponham sobre a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos do Orçamento da Câmara, de uma categoria de programação para outra.

II – elaborar a proposta orçamentária da Câmara a ser incluída no orçamento do Município e apresentar ao Plenário com cópia aos Vereadores;
III – solicitar abertura de créditos suplementares ou especiais, quando os recursos forem insuficientes ou não tenham sido previstos no Orçamento da Câmara;
IV – promulgar as resoluções e os decretos legislativos;
V – pode apresentar indicações, emendas, projetos e etc. para discussão e votação pelo plenário da câmara;
VI – autografar os Projetos de Lei aprovados, para serem encaminhados ao Prefeito Municipal;
VII – determinar, no início da Sessão Legislativa anual, o arquivamento das proposições não apreciadas na anterior;
VIII – prestar contas à população do Município dos trabalhos realizados no ano anterior, pela Câmara, através da divulgação resumida dos mesmos, no mês de janeiro de cada ano;
IX – requisitar força policial, quando necessária a preservação da ordem e regular funcionamento dos trabalhos da Câmara.

Clique aqui para ter acesso à Resolução nº 1965/2016, que regulamenta a aplicação, no âmbito da Câmara Municipal de Macaé, da Lei Federal nº 12.527 e dá outras providências.

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Cadastro realizado com sucesso

Neste período, de acordo com o art. 61 do Regimento Interno (conforme redação dada pelo art. 4 da Resolução n. 2013/2022) ocorre o recesso legislativo e por essa razão não é disponibilizado a frequência dos vereadores.

A Câmara Municipal de Macaé informa que, até o momento, não foram realizados concursos ou processos seletivos recentes. O último concurso ocorreu em 2012. Para acessar informações sobre concursos anteriores, clique no link abaixo e consulte os arquivos correspondentes.