Confira destaques da sessão desta terça-feira (21)

Foto: Tiago Ferreira

Na sessão desta terça-feira (21) da Câmara de Macaé foram temas de deliberação o refinanciamento de dívidas com a prefeitura, saúde da mulher, Estratégia de Saúde da Família (ESF), problemas da fiação elétrica e de telecomunicações, além do saneamento/abastecimento de água na Serra.

Refinanciamento

Teve aprovação unânime o regime de urgência para o Programa de Refinanciamento Municipal (Refim), pelo qual é dada a possibilidade de novos prazos e parcelamentos de dívidas com a prefeitura, como as do IPTU, por exemplo. O Projeto de Lei Complementar (PLC) 007/2022, do Executivo, aguardará emendas dos vereadores até esta sexta-feira (24). O presidente Cesinha (Pros) solicitou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) que prepare o PLC para ser votado na quarta-feira (29) da semana que vem.

Saúde da mulher

O Projeto de Lei 45/2022, de Professor Michel (Patriota), que garante atendimento psicológico a grávidas e puérperas (mulheres no pós-parto) foi aprovado por unanimidade. “Tive uma filha durante a pandemia e vi o que uma mãe pode sofrer após dar à luz”, comentou. Iza Vicente (Rede) parabenizou Michel e lembrou a causa contra a violência obstétrica e também a necessidade de incentivar a Rede Cegonha, programa de atendimento integral à mulher e à criança no início da vida.

Incentivo à ESF

Reginaldo do Hospital (Podemos) obteve a aprovação de dois requerimentos sobre a Estratégia de Saúde da Família (ESF). Um deles propôs a elevação salarial dos médicos e enfermeiros dessa modalidade. “Não é justa a grande diferença do valor que esses profissionais recebem em relação aos que cumprem plantão”. A outra proposição foi no sentido de solicitar ao governo a reativação da unidade da ESF nas Malvinas.

Perigos causados pelos fios

Luiz Matos (Republicanos) apresentou outro requerimento aprovado, para o cumprimento da legislação que obriga a Enel e empresas de telecomunicações a manter a fiação urbana segura e sem causar poluição visual, e que não tem sido obedecida. “Quem fiscaliza as concessões? Já perdemos uma pessoa recentemente devido a essa situação”, protestou, referindo-se ao jovem motociclista morto em maio, degolado por um fio em baixa altura.

Água e esgoto na Serra

No Grande Expediente, Cesinha mencionou a agenda na Serra Macaense, com o prefeito Welberth Rezende (Cidadania) e os vereadores Paulo Paes (União Brasil), George Jardim (PSDB) e José Prestes (PTB). “Estamos muito satisfeitos com a captação e ampliação da rede de esgoto em Córrego do Ouro”, disse ele, comentando também melhorias em outras localidades da Serra.

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Mesa diretora

Competências/Atribuições ( Art. 9 do Regimento Interno)

I – propor Projetos de Resolução que:

a) criem, modifiquem ou extingam cargos, empregos ou funções de seus serviços e fixam os respectivos vencimentos;

b) fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito e dos Vereadores, e a verba de representação do Vice-Prefeito e do Presidente da Câmara, obedecido o inciso do Artigo 63, item XVII, da Lei Orgânica do Município;

c) disponham sobre a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos do Orçamento da Câmara, de uma categoria de programação para outra.

II – elaborar a proposta orçamentária da Câmara a ser incluída no orçamento do Município e apresentar ao Plenário com cópia aos Vereadores;
III – solicitar abertura de créditos suplementares ou especiais, quando os recursos forem insuficientes ou não tenham sido previstos no Orçamento da Câmara;
IV – promulgar as resoluções e os decretos legislativos;
V – pode apresentar indicações, emendas, projetos e etc. para discussão e votação pelo plenário da câmara;
VI – autografar os Projetos de Lei aprovados, para serem encaminhados ao Prefeito Municipal;
VII – determinar, no início da Sessão Legislativa anual, o arquivamento das proposições não apreciadas na anterior;
VIII – prestar contas à população do Município dos trabalhos realizados no ano anterior, pela Câmara, através da divulgação resumida dos mesmos, no mês de janeiro de cada ano;
IX – requisitar força policial, quando necessária a preservação da ordem e regular funcionamento dos trabalhos da Câmara.

Clique aqui para ter acesso à Resolução nº 1965/2016, que regulamenta a aplicação, no âmbito da Câmara Municipal de Macaé, da Lei Federal nº 12.527 e dá outras providências.

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Cadastro realizado com sucesso

Neste período, de acordo com o art. 61 do Regimento Interno (conforme redação dada pelo art. 4 da Resolução n. 2013/2022) ocorre o recesso legislativo e por essa razão não é disponibilizado a frequência dos vereadores.

A Câmara Municipal de Macaé informa que, até o momento, não foram realizados concursos ou processos seletivos recentes. O último concurso ocorreu em 2012. Para acessar informações sobre concursos anteriores, clique no link abaixo e consulte os arquivos correspondentes.