Correios: vereadores pedem regularização do serviço na Região Serrana

Tico Jardim relatou problemas nas entregas de correspondências nos distritos (Foto: Tiago Ferreira)

Durante a sessão da Câmara de Macaé desta terça-feira (12), o vereador Tico Jardim (Solidariedade) apresentou requerimento para que a prefeitura possa atuar na regularização do serviço dos Correios na Região Serrana. O parlamentar alegou atrasos e limitações nas entregas para os moradores que vivem nos distritos.

“Chegou a hora de sentar, conversar e buscar as medidas a serem tomadas. O serviço está precário há anos e quem perde com isso é a população. Esse é um serviço do governo federal, mas a intenção do requerimento é buscar uma forma para que o Executivo possa colaborar”, disse Tico.

O presidente Cesinha (Solidariedade) lembrou que a prefeitura já promoveu convênios para ser responsável por agências comunitárias na cidade. “Também defendo uma solução para esse problema, pois ficar sem receber correspondências atrapalha bastante.”

Nova Lei do Silêncio

Os parlamentares também aprovaram o pedido para a primeira audiência pública do ano. Na próxima segunda-feira (18), acontecerá o debate sobre a Nova Lei do Silêncio (Projeto de Lei do Executivo nº 56/2023). O evento acontece na sede do Legislativo e também poderá ser acompanhado ao vivo pelo canal Câmara de Macaé (YouTube).

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Mesa diretora

Competências/Atribuições ( Art. 9 do Regimento Interno)

I – propor Projetos de Resolução que:

a) criem, modifiquem ou extingam cargos, empregos ou funções de seus serviços e fixam os respectivos vencimentos;

b) fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito e dos Vereadores, e a verba de representação do Vice-Prefeito e do Presidente da Câmara, obedecido o inciso do Artigo 63, item XVII, da Lei Orgânica do Município;

c) disponham sobre a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos do Orçamento da Câmara, de uma categoria de programação para outra.

II – elaborar a proposta orçamentária da Câmara a ser incluída no orçamento do Município e apresentar ao Plenário com cópia aos Vereadores;
III – solicitar abertura de créditos suplementares ou especiais, quando os recursos forem insuficientes ou não tenham sido previstos no Orçamento da Câmara;
IV – promulgar as resoluções e os decretos legislativos;
V – pode apresentar indicações, emendas, projetos e etc. para discussão e votação pelo plenário da câmara;
VI – autografar os Projetos de Lei aprovados, para serem encaminhados ao Prefeito Municipal;
VII – determinar, no início da Sessão Legislativa anual, o arquivamento das proposições não apreciadas na anterior;
VIII – prestar contas à população do Município dos trabalhos realizados no ano anterior, pela Câmara, através da divulgação resumida dos mesmos, no mês de janeiro de cada ano;
IX – requisitar força policial, quando necessária a preservação da ordem e regular funcionamento dos trabalhos da Câmara.

Clique aqui para ter acesso à Resolução nº 1965/2016, que regulamenta a aplicação, no âmbito da Câmara Municipal de Macaé, da Lei Federal nº 12.527 e dá outras providências.

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Cadastro realizado com sucesso

Neste período, de acordo com o art. 61 do Regimento Interno (conforme redação dada pelo art. 4 da Resolução n. 2013/2022) ocorre o recesso legislativo e por essa razão não é disponibilizado a frequência dos vereadores.

A Câmara Municipal de Macaé informa que, até o momento, não foram realizados concursos ou processos seletivos recentes. O último concurso ocorreu em 2012. Para acessar informações sobre concursos anteriores, clique no link abaixo e consulte os arquivos correspondentes.