Legislativo pede fiscalização para a Lei do Silêncio

Parlamentares relatam receber constantes denúncias da população

Um requerimento pedindo o cumprimento da Lei do Silêncio (PL 3.284/09) e da Lei dos Direitos de Vizinhança (PL 10.406/02) foi aprovado na sessão desta quarta-feira (12), na Câmara Municipal de Macaé. O autor é o vereador George Jardim (PSDB), um dos parlamentares que afirma receber constantes reclamações da população devido ao barulho e a importunação causada por alguns estabelecimentos comerciais em horário noturno.

Segundo George, as reclamações são tanto com relação ao volume acima do permitido quanto ao horário excedido dos ruídos. “O trabalhador chega em casa, após um dia inteiro de trabalho, e não consegue descansar. Porque alguns comércios simplesmente não permitem”. O vereador solicitou à Coordenadoria Especial de Posturas providências imediatas.

Amaro Luiz (PRTB) e José Prestes (PTB) aproveitaram para engrossar o coro das reclamações. Ambos também relataram receber denúncias recorrentes do mesmo problema. Prestes sugeriu que uma equipe passe a fazer fiscalizações noturnas para coibir o descumprimento da legislação em vigor.

“Já foram registradas até agressões por esse motivo. Porque os moradores não aguentam mais pedir um pouco de sossego. Há pessoas idosas e doentes convivendo com o problema há bastante tempo”, frisou Amaro.

O líder do governo na Câmara, Luciano Diniz (Cidadania), informou que a Lei do Silêncio está sendo atualizada e que a troca do secretário de Meio Ambiente atrasou um pouco esse processo. Entretanto, ele afirma que três estabelecimentos já tiveram o seu funcionamento interrompido por esse motivo. “Há uma comissão discutindo a atualização da lei. Eu, Tico Jardim, Rond e Luiz Matos fazemos parte. A ideia é auxiliar o Executivo na elaboração de uma nova lei que, em breve, deve ser enviada para apreciação desta Casa”.

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Competências/Atribuições ( Art. 9 do Regimento Interno)

I – propor Projetos de Resolução que:

a) criem, modifiquem ou extingam cargos, empregos ou funções de seus serviços e fixam os respectivos vencimentos;

b) fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito e dos Vereadores, e a verba de representação do Vice-Prefeito e do Presidente da Câmara, obedecido o inciso do Artigo 63, item XVII, da Lei Orgânica do Município;

c) disponham sobre a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos do Orçamento da Câmara, de uma categoria de programação para outra.

II – elaborar a proposta orçamentária da Câmara a ser incluída no orçamento do Município e apresentar ao Plenário com cópia aos Vereadores;
III – solicitar abertura de créditos suplementares ou especiais, quando os recursos forem insuficientes ou não tenham sido previstos no Orçamento da Câmara;
IV – promulgar as resoluções e os decretos legislativos;
V – pode apresentar indicações, emendas, projetos e etc. para discussão e votação pelo plenário da câmara;
VI – autografar os Projetos de Lei aprovados, para serem encaminhados ao Prefeito Municipal;
VII – determinar, no início da Sessão Legislativa anual, o arquivamento das proposições não apreciadas na anterior;
VIII – prestar contas à população do Município dos trabalhos realizados no ano anterior, pela Câmara, através da divulgação resumida dos mesmos, no mês de janeiro de cada ano;
IX – requisitar força policial, quando necessária a preservação da ordem e regular funcionamento dos trabalhos da Câmara.

Clique aqui para ter acesso à Resolução nº 1965/2016, que regulamenta a aplicação, no âmbito da Câmara Municipal de Macaé, da Lei Federal nº 12.527 e dá outras providências.

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Neste período, de acordo com o art. 61 do Regimento Interno (conforme redação dada pelo art. 4 da Resolução n. 2013/2022) ocorre o recesso legislativo e por essa razão não é disponibilizado a frequência dos vereadores.

A Câmara Municipal de Macaé informa que, até o momento, não foram realizados concursos ou processos seletivos recentes. O último concurso ocorreu em 2012. Para acessar informações sobre concursos anteriores, clique no link abaixo e consulte os arquivos correspondentes.