Legislativo terá sessão extraordinária para ouvir o secretário da Fazenda

 <span style="font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 14px;">A sessão está marcada para 10h, na próxima terça-feira (7), já no período do recesso parlamentar.</span>

<span style="font-size:14px;"><span style="font-family:arial,helvetica,sans-serif;">A realização de uma sessão extraordinária foi votada e aprovada nesta terça-feira (30) para que os vereadores possam ouvir esclarecimentos do secretário da Fazenda de Macaé, Ramires Cândido. A sessão está marcada para 10h, na próxima terça-feira (7), já no período do recesso parlamentar. O secretário havia sido convocado duas vezes e não compareceu.</span></span><br />     &nbsp;

“Vale lembrar que o secretário está sendo chamado a esta Casa para explicar uma situação de renúncia de verba pública em favor da empresa SIT”, disse o vereador Igor Sardinha (PRB), autor dos dois requerimentos de convocação. A realização da sessão extraordinária foi aprovada por unanimidade dos vereadores presentes, após a leitura de uma mensagem da Secretaria da Fazenda, explicando que o não comparecimento do secretário nas duas ocasiões devia-se à grande quantidade de trabalho na Secretaria.
 
A mensagem propunha ainda que o secretário comparecesse à Câmara para dar o esclarecimento sobre o assunto após o recesso parlamentar, em uma audiência pública presidida pelo líder do governo, Júlio César de Barros (PPL). Igor criticou a proposta que, após duas convocações não atendidas, aumentava a demora para as explicações do secretário, transformava a sessão em audiência pública e ainda indicava o presidente, interferindo nas prerrogativas do Legislativo. “Isso foi uma afronta a esta Casa”, protestou Igor.
 
Jornalista: Marcello Riella Benites

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b) fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito e dos Vereadores, e a verba de representação do Vice-Prefeito e do Presidente da Câmara, obedecido o inciso do Artigo 63, item XVII, da Lei Orgânica do Município;

c) disponham sobre a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos do Orçamento da Câmara, de uma categoria de programação para outra.

II – elaborar a proposta orçamentária da Câmara a ser incluída no orçamento do Município e apresentar ao Plenário com cópia aos Vereadores;
III – solicitar abertura de créditos suplementares ou especiais, quando os recursos forem insuficientes ou não tenham sido previstos no Orçamento da Câmara;
IV – promulgar as resoluções e os decretos legislativos;
V – pode apresentar indicações, emendas, projetos e etc. para discussão e votação pelo plenário da câmara;
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VII – determinar, no início da Sessão Legislativa anual, o arquivamento das proposições não apreciadas na anterior;
VIII – prestar contas à população do Município dos trabalhos realizados no ano anterior, pela Câmara, através da divulgação resumida dos mesmos, no mês de janeiro de cada ano;
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