Mobilidade urbana, transporte e segurança em debate na Câmara

Foto: Ivana Gravina

O presidente Cesinha (Pros) teve dois requerimentos aprovados na sessão desta quarta-feira (22), na Câmara Municipal de Macaé. O primeiro solicita ao Executivo uma cópia do contrato firmado com a empresa Rek Parking, responsável pelo estacionamento rotativo no Centro da cidade. O segundo pede informações à Secretaria de Mobilidade Urbana sobre as autuações aos veículos que não pagaram o estacionamento rotativo.

O presidente acredita que as autuações realizadas pela Secretaria de Mobilidade Urbana, por um serviço prestado pela Rek Parking, podem indicar uso da máquina pública para beneficiar uma empresa privada. “Vamos pedir a suspensão de todas as cobranças que foram feitas de modo indevido”.

Cesinha frisou que não é contra o pagamento do rotativo. Contudo, o serviço de cobrança deve ser feito pela própria Rek Parking. “A empresa tem meios legais para fazer esse recolhimento. Além disso, é necessário oferecer ao cidadão ampla defesa, o que não temos verificado”.

Segurança Pública

José Prestes (PTB) também teve aprovados dois requerimentos ao governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), e autoridades ligadas à segurança estadual, solicitando o aumento do efetivo da PM na região e a implantação de uma Delegacia de Homicídios em Macaé. Foi apoiado em comentários por Edson Chiquini (PSD) e Luciano Diniz (Cidadania).

Prorrogada CPI da Macaescolar

Já George Jardim (PSDB) conseguiu aprovação de proposta para renovar por mais 120 dias a CEI, ou CPI da Macaescolar, da qual é presidente e cujo prazo se encerrou na metade deste mês.

Sessão Extraordinária

O presidente Cesinha anunciou que convocará uma sessão extraordinária para votar adequações às emendas impositivas, a fim de direcionar melhor os recursos do orçamento municipal. A assembleia deve acontecer na próxima terça-feira (28), logo após a sessão ordinária.

Concessão do transporte público

A pedido do Executivo, o presidente da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana, Amaro Luiz (PRTB), fez um requerimento verbal para a realização de uma audiência pública que discutirá o novo processo de concessão do transporte público em Macaé. O evento está previsto para acontecer no dia 5 de julho (terça-feira), às 17h, na sede do Legislativo.

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Mesa diretora

Competências/Atribuições ( Art. 9 do Regimento Interno)

I – propor Projetos de Resolução que:

a) criem, modifiquem ou extingam cargos, empregos ou funções de seus serviços e fixam os respectivos vencimentos;

b) fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito e dos Vereadores, e a verba de representação do Vice-Prefeito e do Presidente da Câmara, obedecido o inciso do Artigo 63, item XVII, da Lei Orgânica do Município;

c) disponham sobre a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos do Orçamento da Câmara, de uma categoria de programação para outra.

II – elaborar a proposta orçamentária da Câmara a ser incluída no orçamento do Município e apresentar ao Plenário com cópia aos Vereadores;
III – solicitar abertura de créditos suplementares ou especiais, quando os recursos forem insuficientes ou não tenham sido previstos no Orçamento da Câmara;
IV – promulgar as resoluções e os decretos legislativos;
V – pode apresentar indicações, emendas, projetos e etc. para discussão e votação pelo plenário da câmara;
VI – autografar os Projetos de Lei aprovados, para serem encaminhados ao Prefeito Municipal;
VII – determinar, no início da Sessão Legislativa anual, o arquivamento das proposições não apreciadas na anterior;
VIII – prestar contas à população do Município dos trabalhos realizados no ano anterior, pela Câmara, através da divulgação resumida dos mesmos, no mês de janeiro de cada ano;
IX – requisitar força policial, quando necessária a preservação da ordem e regular funcionamento dos trabalhos da Câmara.

Clique aqui para ter acesso à Resolução nº 1965/2016, que regulamenta a aplicação, no âmbito da Câmara Municipal de Macaé, da Lei Federal nº 12.527 e dá outras providências.

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Cadastro realizado com sucesso

Neste período, de acordo com o art. 61 do Regimento Interno (conforme redação dada pelo art. 4 da Resolução n. 2013/2022) ocorre o recesso legislativo e por essa razão não é disponibilizado a frequência dos vereadores.

A Câmara Municipal de Macaé informa que, até o momento, não foram realizados concursos ou processos seletivos recentes. O último concurso ocorreu em 2012. Para acessar informações sobre concursos anteriores, clique no link abaixo e consulte os arquivos correspondentes.