Orçamento: Câmara questiona o não atendimento às emendas impositivas

Audiência seguiu indicação do Regimento Interno. Orçamento será votado no dia 29

 

O quase total não atendimento das emendas impositivas nos dois últimos anos foi alvo de crítica dos vereadores na audiência pública sobre o orçamento para 2016, realizada na tarde desta quarta-feira (16) na Câmara Municipal de Macaé. As emendas impositivas são propostas dos vereadores para obras e iniciativas que eles identificam junto à população. A audiência foi realizada para promover o debate necessário à votação do orçamento, prevista para 29 de dezembro.

 

Após a explanação do secretário de Planejamento, José Manuel Alvitos Garcia, falando da redução dos recursos devido à crise, Maxwell Vaz (SD) afirmou: “As emendas já perderam totalmente a credibilidade, pois nunca são executadas”. Segundo o líder do governo, Júlio César de Barros (PPL), o Julinho do Aeroporto, o orçamento “é uma peça fictícia”, pois já apresentou inúmeras emendas e elas não foram realizadas.

 

O secretário alegou que as emendas não são atendidas porque 90% delas propõem medidas cujo valor destinado não se enquadra nos recursos necessários para realizá-las. “As emendas carecem de projetos adequados tecnicamente”, disse ele. O vice-líder do governo, Luciano Diniz (PT), questionou: “Como eu sou engenheiro, tenho no meu gabinete diversos engenheiros e arquitetos. Nós apresentamos projetos de duas praças, avalizados por profissionais da área. E mesmo assim, não fomos atendidos”.

 

O presidente da Casa, Eduardo Cardoso (PPS), também criticou a não realização das emendas. “Será que precisaremos perguntar ao governo onde teremos de apresentar emendas para que elas sejam executadas?”.

 

O controlador-geral do município, Luís Carlos Silva Cunha, disse que outro motivo para o não atendimento é que as emendas têm como fonte os royalties do petróleo, que tiveram drástica queda. “Além disso, em alguns casos, elas nem mesmo são de interesse do município, como uma emenda, por exemplo, que pedia a construção da sede de uma associação de moradores”.

 

Investimento no esporte e políticas de identidade cultural e racial

 

Julinho criticou também o investimento de R$ 1,17 milhões no Macaé Esporte e no basquete profissional. “Enquanto isso, o bolsa-atleta, que tem muito mais interesse para os jovens e atletas da cidade, tem previsão de receber apenas R$ 500 mil”. O secretário respondeu que, por meio de remanejamento, podem ser corrigidas “algumas imperfeições” da peça orçamentária.

 

Zoraia Brás, vice-presidente de Promoção e Preservação da Identidade Cultural e Racial, vinculada à Fundação Macaé de Cultura, observou que não encontrou no orçamento a descrição de verba para políticas da área. “Embora não conste no orçamento, certamente, há previsão de recursos na Fundação para esta vice-presidência”, respondeu o secretário.

 

Números do orçamento

 

José Manuel relatou que, face à crise, a comissão de orçamento realizou 46 reuniões para adequar a peça à atual situação. Segundo ele, a previsão do orçamento para 2016 caiu de R$ 2,4 bilhões para 2,08 bilhões. Entre outros números, ele mencionou recursos destinados para a saúde, de R$ 500 milhões, e de R$ 3,5 milhões, para o Fundo de Assistência Social. Os gastos com pessoal serão de R$ 932 milhões, o que mantém o município nos patamares exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

 

 

Jornalista: Marcello Riella Benites

 

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b) fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito e dos Vereadores, e a verba de representação do Vice-Prefeito e do Presidente da Câmara, obedecido o inciso do Artigo 63, item XVII, da Lei Orgânica do Município;

c) disponham sobre a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos do Orçamento da Câmara, de uma categoria de programação para outra.

II – elaborar a proposta orçamentária da Câmara a ser incluída no orçamento do Município e apresentar ao Plenário com cópia aos Vereadores;
III – solicitar abertura de créditos suplementares ou especiais, quando os recursos forem insuficientes ou não tenham sido previstos no Orçamento da Câmara;
IV – promulgar as resoluções e os decretos legislativos;
V – pode apresentar indicações, emendas, projetos e etc. para discussão e votação pelo plenário da câmara;
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