Plenário votará reforma administrativa nesta quarta-feira (7)

Sessão será dedicada à votação também das emendas

Nesta quarta-feira (7), a sessão da Câmara Municipal de Macaé será dedicada à votação da proposta de reforma administrativa da prefeitura. A matéria entrará na pauta do dia juntamente com as emendas apresentadas pelos vereadores e também membros das Comissões de Justiça (CCJ) e Orçamento. A informação foi divulgada pelo presidente Eduardo Cardoso (PPS), no final da sessão desta terça-feira (6).

 

Além da extinção de aproximadamente 1400 cargos comissionados, a reforma prevê uma reestruturação administrativa e extinção da Empresa Pública Municipal de Saneamento (Esane), do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social (Fumdec), da Fundação de Esporte e Turismo (Fesporte), da Agência Municipal de Vigilância Sanitária (Amvisa), da Fundação Municipal Hospitalar de Macaé (FMHM), da Fundação Educacional de Macaé (Funemac), da Fundação Macaé de Cultura (FMC), do Instituto Macaé de Ciência e Tecnologia (IMCT) e da Agência de Trabalho, Educação Profissional e Renda de Macaé (Agetrab).

 

De acordo com a bancada do governo, em caso de aprovação, o município economizará R$ 3,5 milhões por mês. As atividades desenvolvidas pelas autarquias serão readequadas nas secretarias e secretarias adjuntas, bem como serão readequados os servidores do quadro da administração indireta.

 

 

Jornalista: Júnior Barbosa

 

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Mesa diretora

Competências/Atribuições ( Art. 9 do Regimento Interno)

I – propor Projetos de Resolução que:

a) criem, modifiquem ou extingam cargos, empregos ou funções de seus serviços e fixam os respectivos vencimentos;

b) fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito e dos Vereadores, e a verba de representação do Vice-Prefeito e do Presidente da Câmara, obedecido o inciso do Artigo 63, item XVII, da Lei Orgânica do Município;

c) disponham sobre a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos do Orçamento da Câmara, de uma categoria de programação para outra.

II – elaborar a proposta orçamentária da Câmara a ser incluída no orçamento do Município e apresentar ao Plenário com cópia aos Vereadores;
III – solicitar abertura de créditos suplementares ou especiais, quando os recursos forem insuficientes ou não tenham sido previstos no Orçamento da Câmara;
IV – promulgar as resoluções e os decretos legislativos;
V – pode apresentar indicações, emendas, projetos e etc. para discussão e votação pelo plenário da câmara;
VI – autografar os Projetos de Lei aprovados, para serem encaminhados ao Prefeito Municipal;
VII – determinar, no início da Sessão Legislativa anual, o arquivamento das proposições não apreciadas na anterior;
VIII – prestar contas à população do Município dos trabalhos realizados no ano anterior, pela Câmara, através da divulgação resumida dos mesmos, no mês de janeiro de cada ano;
IX – requisitar força policial, quando necessária a preservação da ordem e regular funcionamento dos trabalhos da Câmara.

Clique aqui para ter acesso à Resolução nº 1965/2016, que regulamenta a aplicação, no âmbito da Câmara Municipal de Macaé, da Lei Federal nº 12.527 e dá outras providências.

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Cadastro realizado com sucesso

Neste período, de acordo com o art. 61 do Regimento Interno (conforme redação dada pelo art. 4 da Resolução n. 2013/2022) ocorre o recesso legislativo e por essa razão não é disponibilizado a frequência dos vereadores.

A Câmara Municipal de Macaé informa que, até o momento, não foram realizados concursos ou processos seletivos recentes. O último concurso ocorreu em 2012. Para acessar informações sobre concursos anteriores, clique no link abaixo e consulte os arquivos correspondentes.