Proposição cobra pagamento de funcionários das UPAs

 <span style="font-size: 14px;">Atrasos nos pagamentos da OS que administrava as UPAs resultaram em atrasos dos salários</span>

A Câmara Municipal de Macaé aprovou, por unanimidade, requerimento solicitando informações à prefeitura sobre o atraso no pagamento dos 450 funcionários que trabalharam nas UPAs da Barra e Lagomar, quando eram administradas pela OS (Organização Social) Espaço Produzir. A proposição, de Igor Sardinha (PRB), entrou em pauta na sessão desta terça-feira (17). O contrato foi encerrado e as pessoas estão sem receber desde agosto.

 

O secretário de saúde afirmou, em outubro, que faria o pagamento em juízo. “Eu também gostaria que o secretário de saúde respondesse a esse requerimento, pois eu já ouvi ele dizer que já tinha pago”, disse Paulo Antunes (PMDB). “A prefeitura não pagou nada. E ainda brincou com o trabalho sério da Comissão de Saúde desta Casa, não comparecendo às reuniões com a OS e funcionários”, afirmou Amaro Luiz (PRB), relator da comissão legislativa que está acompanhando o caso.

 

Antunes comentou as dificuldades para a manutenção das UPAs. Segundo ele, há a previsão de transferência de R$ 400 mil pelo Estado, mas a unidade de Lagomar nada recebeu em 2015, e a da Barra, apenas a parcela de janeiro. “Outra coisa que eu queria saber é por que a OS não entrou na Justiça para garantir os direitos dos funcionários”, questionou. “O fato é que os trabalhadores não receberam seus salários, nem as verbas rescisórias. Mais uma vez, a corda arrebenta do lado mais fraco”, protestou Igor.

 

Jornalista: Marcello Riella Benites

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Competências/Atribuições ( Art. 9 do Regimento Interno)

I – propor Projetos de Resolução que:

a) criem, modifiquem ou extingam cargos, empregos ou funções de seus serviços e fixam os respectivos vencimentos;

b) fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito e dos Vereadores, e a verba de representação do Vice-Prefeito e do Presidente da Câmara, obedecido o inciso do Artigo 63, item XVII, da Lei Orgânica do Município;

c) disponham sobre a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos do Orçamento da Câmara, de uma categoria de programação para outra.

II – elaborar a proposta orçamentária da Câmara a ser incluída no orçamento do Município e apresentar ao Plenário com cópia aos Vereadores;
III – solicitar abertura de créditos suplementares ou especiais, quando os recursos forem insuficientes ou não tenham sido previstos no Orçamento da Câmara;
IV – promulgar as resoluções e os decretos legislativos;
V – pode apresentar indicações, emendas, projetos e etc. para discussão e votação pelo plenário da câmara;
VI – autografar os Projetos de Lei aprovados, para serem encaminhados ao Prefeito Municipal;
VII – determinar, no início da Sessão Legislativa anual, o arquivamento das proposições não apreciadas na anterior;
VIII – prestar contas à população do Município dos trabalhos realizados no ano anterior, pela Câmara, através da divulgação resumida dos mesmos, no mês de janeiro de cada ano;
IX – requisitar força policial, quando necessária a preservação da ordem e regular funcionamento dos trabalhos da Câmara.

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Neste período, de acordo com o art. 61 do Regimento Interno (conforme redação dada pelo art. 4 da Resolução n. 2013/2022) ocorre o recesso legislativo e por essa razão não é disponibilizado a frequência dos vereadores.

A Câmara Municipal de Macaé informa que, até o momento, não foram realizados concursos ou processos seletivos recentes. O último concurso ocorreu em 2012. Para acessar informações sobre concursos anteriores, clique no link abaixo e consulte os arquivos correspondentes.