Proposições sobre segurança são votadas por vereadores

 
Na sessão desta terça-feira (9) da Câmara Municipal de Macaé, três proposições apresentadas foram sobre segurança. O Projeto de Lei (PL) 04/2017, do Executivo, autoriza a cessão de espaço público para a implantação de uma Delegacia de Homicídios e foi aprovado após a fala do vereador Marcel Silvano (PT). “Ações de segurança não envolvem apenas repressão ao crime, mas políticas públicas que evitem o crescimento da criminalidade”, disse.

Segundo ele, iniciativas do município apenas voltadas para o combate ao crime, como o pagamento do 13º salário de policiais militares, não têm tornado a cidade mais segura. “Apoiamos, sim, a implantação da delegacia, mas é preciso iniciativas para que ela tenha a menor demanda possível”, afirmou. A aprovação do projeto foi unânime.

A segunda proposição sobre o tema foi o PL 05/2017, de Nilton César Pereira (Pros), o Cesinha, que prevê a instalação de alarme nos ônibus para que os motoristas informem quando o veículo está sendo assaltado. O projeto foi aprovado por unanimidade. Mas, na justificativa de voto, George Jardim (PMDB) ressalvou: “Este projeto coloca em risco o motorista, que poderá ser vítima da revolta dos assaltantes”.

E o vereador Maxwell Vaz (SD) teve aprovado, por unanimidade, o requerimento 492/2017, solicitando à Fundação Hospitalar de Macaé cópia de contrato com empresa privada para realização do serviço de segurança do Hospital Público Municipal (HPM).

Instituto Estadual do Ambiente

Outro projeto do Executivo, também para cessão de espaço da prefeitura a órgão público, o PL 03/2017, foi aprovado na mesma sessão. No caso, a entidade beneficiada foi o Instituto Estadual do Ambiente (Inea).

Jornalista: Marcello Riella Benites

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Competências/Atribuições ( Art. 9 do Regimento Interno)

I – propor Projetos de Resolução que:

a) criem, modifiquem ou extingam cargos, empregos ou funções de seus serviços e fixam os respectivos vencimentos;

b) fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito e dos Vereadores, e a verba de representação do Vice-Prefeito e do Presidente da Câmara, obedecido o inciso do Artigo 63, item XVII, da Lei Orgânica do Município;

c) disponham sobre a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos do Orçamento da Câmara, de uma categoria de programação para outra.

II – elaborar a proposta orçamentária da Câmara a ser incluída no orçamento do Município e apresentar ao Plenário com cópia aos Vereadores;
III – solicitar abertura de créditos suplementares ou especiais, quando os recursos forem insuficientes ou não tenham sido previstos no Orçamento da Câmara;
IV – promulgar as resoluções e os decretos legislativos;
V – pode apresentar indicações, emendas, projetos e etc. para discussão e votação pelo plenário da câmara;
VI – autografar os Projetos de Lei aprovados, para serem encaminhados ao Prefeito Municipal;
VII – determinar, no início da Sessão Legislativa anual, o arquivamento das proposições não apreciadas na anterior;
VIII – prestar contas à população do Município dos trabalhos realizados no ano anterior, pela Câmara, através da divulgação resumida dos mesmos, no mês de janeiro de cada ano;
IX – requisitar força policial, quando necessária a preservação da ordem e regular funcionamento dos trabalhos da Câmara.

Clique aqui para ter acesso à Resolução nº 1965/2016, que regulamenta a aplicação, no âmbito da Câmara Municipal de Macaé, da Lei Federal nº 12.527 e dá outras providências.

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Neste período, de acordo com o art. 61 do Regimento Interno (conforme redação dada pelo art. 4 da Resolução n. 2013/2022) ocorre o recesso legislativo e por essa razão não é disponibilizado a frequência dos vereadores.

A Câmara Municipal de Macaé informa que, até o momento, não foram realizados concursos ou processos seletivos recentes. O último concurso ocorreu em 2012. Para acessar informações sobre concursos anteriores, clique no link abaixo e consulte os arquivos correspondentes.