Requerimento solicita cestas básicas para pescadores durante o defeso

Alan defendeu a proposição para amparo à categoria no período em que os peixes se reproduzem (Foto: Tiago Ferreira)

Nesta terça-feira (17), na Câmara de Macaé, foi aprovado o Requerimento 428/2023, de Alan Mansur (Cidadania), cobrando cestas básicas mensais para 500 famílias de pescadores no defeso da piracema e do camarão. “A classe pesqueira é muito sofrida. Queremos viabilizar, com a Secretaria de Pesca, 1,5 mil cestas”, disse.

Os peixes se reproduzem de 28 de janeiro a 28 de abril, quando a pesca é proibida. Segundo o vereador, já houve avanços na implementação da medida junto à pasta. “É um direito previsto em lei, mas não estava sendo observado”. São duas as leis municipais que garantem o sustento dos profissionais durante o período, a 3487/2010 e a 4866/2022.

José Prestes (PRTB) sugeriu que além das doações, fosse construída uma fábrica de gelo para o pescado, e oferecido desconto no combustível. “Os barcos viajam muitos dias no mar e os gastos com alimentação são altos”. Alan agradeceu e acrescentou: “O subsídio para gelo e combustível é uma pauta com o governo federal, muito difícil. Mas estamos reivindicando”.

Fiscalização na Serra

Entre outras proposições aprovadas, George Jardim (PSDB) apresentou a Indicação 1920/2023, para maior fiscalização quanto ao descarte do lixo e o respeito à natureza na Região Serrana. Segundo ele, deve crescer o número de turistas que procuram as cachoeiras devido ao aumento do calor. O pedido foi feito às secretarias de Ordem Pública e de Mobilidade Urbana.

Pista de motocross

E a Indicação 2004/2023 foi defendida por Paulo Paes (União Brasil), sugerindo ao Executivo a construção de uma pista de motocross no município.  “Existia uma, no governo Riverton (2005-2012). Já que o prefeito Welberth Rezende (Cidadania) tem resgatado eventos tradicionais, como a Expo Macaé e as festas da Serra Macaense, penso que é uma boa oportunidade para atender também ao público que aprecia esse esporte”.

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Mesa diretora

Competências/Atribuições ( Art. 9 do Regimento Interno)

I – propor Projetos de Resolução que:

a) criem, modifiquem ou extingam cargos, empregos ou funções de seus serviços e fixam os respectivos vencimentos;

b) fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito e dos Vereadores, e a verba de representação do Vice-Prefeito e do Presidente da Câmara, obedecido o inciso do Artigo 63, item XVII, da Lei Orgânica do Município;

c) disponham sobre a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos do Orçamento da Câmara, de uma categoria de programação para outra.

II – elaborar a proposta orçamentária da Câmara a ser incluída no orçamento do Município e apresentar ao Plenário com cópia aos Vereadores;
III – solicitar abertura de créditos suplementares ou especiais, quando os recursos forem insuficientes ou não tenham sido previstos no Orçamento da Câmara;
IV – promulgar as resoluções e os decretos legislativos;
V – pode apresentar indicações, emendas, projetos e etc. para discussão e votação pelo plenário da câmara;
VI – autografar os Projetos de Lei aprovados, para serem encaminhados ao Prefeito Municipal;
VII – determinar, no início da Sessão Legislativa anual, o arquivamento das proposições não apreciadas na anterior;
VIII – prestar contas à população do Município dos trabalhos realizados no ano anterior, pela Câmara, através da divulgação resumida dos mesmos, no mês de janeiro de cada ano;
IX – requisitar força policial, quando necessária a preservação da ordem e regular funcionamento dos trabalhos da Câmara.

Clique aqui para ter acesso à Resolução nº 1965/2016, que regulamenta a aplicação, no âmbito da Câmara Municipal de Macaé, da Lei Federal nº 12.527 e dá outras providências.

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Cadastro realizado com sucesso

Neste período, de acordo com o art. 61 do Regimento Interno (conforme redação dada pelo art. 4 da Resolução n. 2013/2022) ocorre o recesso legislativo e por essa razão não é disponibilizado a frequência dos vereadores.

A Câmara Municipal de Macaé informa que, até o momento, não foram realizados concursos ou processos seletivos recentes. O último concurso ocorreu em 2012. Para acessar informações sobre concursos anteriores, clique no link abaixo e consulte os arquivos correspondentes.