Sessões extraordinárias garantem adequação da LOA à legislação federal

Eventos de Natal e Réveillon são avaliados como sucesso em Macaé (Foto: Tiago Ferreira)

Os vereadores se reuniram em plenário, pela primeira vez no ano, nesta terça-feira (9), na Câmara Municipal de Macaé. A pedido do Executivo, o presidente Cesinha (Solidariedade) convocou sessões extraordinárias, que aconteceram em sequência, para votar o Projeto de Lei (PL) 01/2024. Trata-se de uma modificação na Lei 5.156, publicada em 4 de janeiro de 2024. Ela altera a classificação das fontes e destinação de recursos da Lei Orçamentária Anual (LOA).

Conforme explicou o líder do governo na Câmara, vereador Luciano Diniz (Cidadania), essa é uma importante adequação à legislação federal para que a prefeitura não fique impedida de usar integralmente os seus recursos e o faça de forma legal. Tanto o seu regime de urgência – para a tramitação da proposta sem necessidade de cumprimento dos prazos regimentais – quanto o PL 01/2024 foram aprovados sem objeções. Não houve emendas parlamentares.

Trabalho reconhecido

Diniz aproveitou a ocasião para parabenizar a Secretaria de Turismo pelos eventos de final de ano. “A cidade ficou lotada e tanto o réveillon nos Cavaleiros, quanto na Barra, foram um sucesso. Tudo transcorreu com tranquilidade”, comemorou.

Cesinha também parabenizou o prefeito Welberth Rezende (Cidadania) e ressaltou o papel da Casa, que vem contribuindo de maneira significativa para o desenvolvimento da cidade. “Macaé criou 40 mil novos postos de trabalho, fruto dessa parceria entre Executivo e Legislativo, que vem trabalhando também para aumentar a qualidade de vida dos cidadãos e entregar novos equipamentos públicos”.

Últimas Notícias

A Câmara Municipal de Macaé informa que não existem obras no momento sendo realizadas e/ou paralisadas. Clique no link abaixo para acessar obras anteriores.

Mesa diretora

Competências/Atribuições ( Art. 9 do Regimento Interno)

I – propor Projetos de Resolução que:

a) criem, modifiquem ou extingam cargos, empregos ou funções de seus serviços e fixam os respectivos vencimentos;

b) fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito e dos Vereadores, e a verba de representação do Vice-Prefeito e do Presidente da Câmara, obedecido o inciso do Artigo 63, item XVII, da Lei Orgânica do Município;

c) disponham sobre a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos do Orçamento da Câmara, de uma categoria de programação para outra.

II – elaborar a proposta orçamentária da Câmara a ser incluída no orçamento do Município e apresentar ao Plenário com cópia aos Vereadores;
III – solicitar abertura de créditos suplementares ou especiais, quando os recursos forem insuficientes ou não tenham sido previstos no Orçamento da Câmara;
IV – promulgar as resoluções e os decretos legislativos;
V – pode apresentar indicações, emendas, projetos e etc. para discussão e votação pelo plenário da câmara;
VI – autografar os Projetos de Lei aprovados, para serem encaminhados ao Prefeito Municipal;
VII – determinar, no início da Sessão Legislativa anual, o arquivamento das proposições não apreciadas na anterior;
VIII – prestar contas à população do Município dos trabalhos realizados no ano anterior, pela Câmara, através da divulgação resumida dos mesmos, no mês de janeiro de cada ano;
IX – requisitar força policial, quando necessária a preservação da ordem e regular funcionamento dos trabalhos da Câmara.

Cadastro realizado com sucesso

Seu cadastro será analisado por nosso setor de licitação.

Conta criada com sucesso!

Você ainda não enviou seu cadastro de fornecedor, apenas criou sua conta. Faça login e envie seu cadastro.

Neste período, de acordo com o art. 61 do Regimento Interno (conforme redação dada pelo art. 4 da Resolução n. 2013/2022) ocorre o recesso legislativo e por essa razão não é disponibilizado a frequência dos vereadores.

A Câmara Municipal de Macaé informa que, até o momento, não foram realizados concursos ou processos seletivos recentes. O último concurso ocorreu em 2012. Para acessar informações sobre concursos anteriores, clique no link abaixo e consulte os arquivos correspondentes.