Sessões extraordinárias garantem adequação da LOA à legislação federal

Eventos de Natal e Réveillon são avaliados como sucesso em Macaé (Foto: Tiago Ferreira)

Os vereadores se reuniram em plenário, pela primeira vez no ano, nesta terça-feira (9), na Câmara Municipal de Macaé. A pedido do Executivo, o presidente Cesinha (Solidariedade) convocou sessões extraordinárias, que aconteceram em sequência, para votar o Projeto de Lei (PL) 01/2024. Trata-se de uma modificação na Lei 5.156, publicada em 4 de janeiro de 2024. Ela altera a classificação das fontes e destinação de recursos da Lei Orçamentária Anual (LOA).

Conforme explicou o líder do governo na Câmara, vereador Luciano Diniz (Cidadania), essa é uma importante adequação à legislação federal para que a prefeitura não fique impedida de usar integralmente os seus recursos e o faça de forma legal. Tanto o seu regime de urgência – para a tramitação da proposta sem necessidade de cumprimento dos prazos regimentais – quanto o PL 01/2024 foram aprovados sem objeções. Não houve emendas parlamentares.

Trabalho reconhecido

Diniz aproveitou a ocasião para parabenizar a Secretaria de Turismo pelos eventos de final de ano. “A cidade ficou lotada e tanto o réveillon nos Cavaleiros, quanto na Barra, foram um sucesso. Tudo transcorreu com tranquilidade”, comemorou.

Cesinha também parabenizou o prefeito Welberth Rezende (Cidadania) e ressaltou o papel da Casa, que vem contribuindo de maneira significativa para o desenvolvimento da cidade. “Macaé criou 40 mil novos postos de trabalho, fruto dessa parceria entre Executivo e Legislativo, que vem trabalhando também para aumentar a qualidade de vida dos cidadãos e entregar novos equipamentos públicos”.

Últimas Notícias

Mesa diretora

Competências/Atribuições ( Art. 9 do Regimento Interno)

I – propor Projetos de Resolução que:

a) criem, modifiquem ou extingam cargos, empregos ou funções de seus serviços e fixam os respectivos vencimentos;

b) fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito e dos Vereadores, e a verba de representação do Vice-Prefeito e do Presidente da Câmara, obedecido o inciso do Artigo 63, item XVII, da Lei Orgânica do Município;

c) disponham sobre a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos do Orçamento da Câmara, de uma categoria de programação para outra.

II – elaborar a proposta orçamentária da Câmara a ser incluída no orçamento do Município e apresentar ao Plenário com cópia aos Vereadores;
III – solicitar abertura de créditos suplementares ou especiais, quando os recursos forem insuficientes ou não tenham sido previstos no Orçamento da Câmara;
IV – promulgar as resoluções e os decretos legislativos;
V – pode apresentar indicações, emendas, projetos e etc. para discussão e votação pelo plenário da câmara;
VI – autografar os Projetos de Lei aprovados, para serem encaminhados ao Prefeito Municipal;
VII – determinar, no início da Sessão Legislativa anual, o arquivamento das proposições não apreciadas na anterior;
VIII – prestar contas à população do Município dos trabalhos realizados no ano anterior, pela Câmara, através da divulgação resumida dos mesmos, no mês de janeiro de cada ano;
IX – requisitar força policial, quando necessária a preservação da ordem e regular funcionamento dos trabalhos da Câmara.

Clique aqui para ter acesso à Resolução nº 1965/2016, que regulamenta a aplicação, no âmbito da Câmara Municipal de Macaé, da Lei Federal nº 12.527 e dá outras providências.

Cadastro realizado com sucesso

Seu cadastro será analisado por nosso setor de licitação.

Cadastro realizado com sucesso

Neste período, de acordo com o art. 61 do Regimento Interno (conforme redação dada pelo art. 4 da Resolução n. 2013/2022) ocorre o recesso legislativo e por essa razão não é disponibilizado a frequência dos vereadores.

A Câmara Municipal de Macaé informa que, até o momento, não foram realizados concursos ou processos seletivos recentes. O último concurso ocorreu em 2012. Para acessar informações sobre concursos anteriores, clique no link abaixo e consulte os arquivos correspondentes.