Vereadores aprovam PCCV para servidores da Câmara

Projeto de Resolução é de autoria da Mesa Diretora

Os servidores da Câmara de Macaé, agora, terão Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV), que foi aprovado por unanimidade, nesta quarta-feira (30). A matéria tramitou em regime de urgência, para que fosse possível entrar em vigor ainda este ano. O PCCV foi apresentado por uma comissão formada por funcionários estatutários e ainda recebeu emendas dos vereadores que, por consenso, foram votadas em conjunto.

 

– Este PCCV é fruto de um trabalho de seis meses e que envolveu servidores concursados desta Casa, já com estudo de impacto financeiro até 2019. Foi um trabalho sério e que merece reconhecimento. Temos a noção de que ainda não é o ideal, mas estamos avançando e valorizando os servidores que são comprometidos com o serviço público, declarou o presidente Eduardo Cardoso (PPS).

 

Após o projeto ser protocolado, a Câmara realizou reuniões com todos os níveis de servidores para apresentar o PCCV, com objetivo de explicar as mudanças e novidades, incluindo alterações e inclusão dos funcionários que não estavam enquadrados em progressões e promoções. Com a promulgação, o servidor terá a oportunidade de subir níveis de carreira por tempo, avaliação de desempenho e cursos de aperfeiçoamento.

 

Marcel Silvano (PT), Igor Sardinha (PRB), Welberth Rezende (PPS) e Júlio César de Barros (PMDB), o Julinho do Aeroporto, e demais vereadores reconheceram os avanços, mas reforçaram outras reivindicações. De acordo com Eduardo Cardoso, será protocolado novo projeto para permitir modificações no PCCV em dois anos, a contar da data de publicação.

 

 

 

Jornalista: Júnior Barbosa

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Mesa diretora

Competências/Atribuições ( Art. 9 do Regimento Interno)

I – propor Projetos de Resolução que:

a) criem, modifiquem ou extingam cargos, empregos ou funções de seus serviços e fixam os respectivos vencimentos;

b) fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito e dos Vereadores, e a verba de representação do Vice-Prefeito e do Presidente da Câmara, obedecido o inciso do Artigo 63, item XVII, da Lei Orgânica do Município;

c) disponham sobre a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos do Orçamento da Câmara, de uma categoria de programação para outra.

II – elaborar a proposta orçamentária da Câmara a ser incluída no orçamento do Município e apresentar ao Plenário com cópia aos Vereadores;
III – solicitar abertura de créditos suplementares ou especiais, quando os recursos forem insuficientes ou não tenham sido previstos no Orçamento da Câmara;
IV – promulgar as resoluções e os decretos legislativos;
V – pode apresentar indicações, emendas, projetos e etc. para discussão e votação pelo plenário da câmara;
VI – autografar os Projetos de Lei aprovados, para serem encaminhados ao Prefeito Municipal;
VII – determinar, no início da Sessão Legislativa anual, o arquivamento das proposições não apreciadas na anterior;
VIII – prestar contas à população do Município dos trabalhos realizados no ano anterior, pela Câmara, através da divulgação resumida dos mesmos, no mês de janeiro de cada ano;
IX – requisitar força policial, quando necessária a preservação da ordem e regular funcionamento dos trabalhos da Câmara.

Clique aqui para ter acesso à Resolução nº 1965/2016, que regulamenta a aplicação, no âmbito da Câmara Municipal de Macaé, da Lei Federal nº 12.527 e dá outras providências.

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Cadastro realizado com sucesso

Neste período, de acordo com o art. 61 do Regimento Interno (conforme redação dada pelo art. 4 da Resolução n. 2013/2022) ocorre o recesso legislativo e por essa razão não é disponibilizado a frequência dos vereadores.

A Câmara Municipal de Macaé informa que, até o momento, não foram realizados concursos ou processos seletivos recentes. O último concurso ocorreu em 2012. Para acessar informações sobre concursos anteriores, clique no link abaixo e consulte os arquivos correspondentes.