Vereadores buscam ampliar transparência nas licitações do governo

George Jardim defendeu o PL 095/2022, que torna obrigatória a divulgação prévia das entregas de materiais pelas empresas vencedoras de licitação.

Por unanimidade, a Câmara de Macaé aprovou mais uma iniciativa que busca ampliar o poder de fiscalização, tanto dos parlamentares quanto da sociedade. Na sessão desta quarta-feira (9), o autor George Jardim (PSDB) defendeu o Projeto de Lei (PL) 095/2022, que torna obrigatória a divulgação prévia das entregas de materiais pelas empresas vencedoras de licitação.

Agora, a proposta entra em vigor se for sancionada pelo Executivo. Em caso de veto, a Câmara analisará novamente o PL. Para que todos tenham acesso à informação, a lei estabelece que a prefeitura anuncie a data e o local da chegada dos produtos, com 48 horas de antecedência, no Diário Oficial de Macaé (DOM).

“Temos uma responsabilidade muito grande. Por isso, agradeço aos vereadores que apoiaram o projeto. Acredito que essa lei vai dar uma melhor condição de fiscalizar as empresas, pois muitas vencem licitações e falham na hora de entregar o que se dispuseram a fazer”, disse o vereador.

Durante a elaboração do PL, George convidou José Prestes (PTB) para ser coautor. “Fiquei muito feliz em poder contribuir com uma medida tão importante como essa. Nosso objetivo é fortalecer as instituições.”


Lei de Licitações

Com duas emendas da Mesa Diretora, a Câmara ainda aprovou o Projeto de Lei do Executivo 020/2022, que regulamenta a legislação federal sobre licitações e contratações públicas. De acordo com o líder do governo, Luciano Diniz (Cidadania), os processos serão mais ágeis e transparentes. “Esse novo regime jurídico vai ser muito importante para modernizar a máquina pública.”


Transporte no Sana

Também foi motivo de debate o requerimento a ser enviado para o Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro (Detro). A proposição, aprovada por unanimidade, indaga o motivo da redução de horários, de quatro para um, em uma linha de ônibus na Região Serrana. Feita por Iza Vicente (Rede) e assinada por mais cinco vereadores, a solicitação refere-se à linha intermunicipal Sana – Casimiro de Abreu, da Viação Macaense. Os demais parlamentares são: Edson Chiquini (PSD), George Jardim, José Prestes (PTB), Tico Jardim (Pros) e Paulo Paes (Republicanos).

Últimas Notícias

Mesa diretora

Competências/Atribuições ( Art. 9 do Regimento Interno)

I – propor Projetos de Resolução que:

a) criem, modifiquem ou extingam cargos, empregos ou funções de seus serviços e fixam os respectivos vencimentos;

b) fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito e dos Vereadores, e a verba de representação do Vice-Prefeito e do Presidente da Câmara, obedecido o inciso do Artigo 63, item XVII, da Lei Orgânica do Município;

c) disponham sobre a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos do Orçamento da Câmara, de uma categoria de programação para outra.

II – elaborar a proposta orçamentária da Câmara a ser incluída no orçamento do Município e apresentar ao Plenário com cópia aos Vereadores;
III – solicitar abertura de créditos suplementares ou especiais, quando os recursos forem insuficientes ou não tenham sido previstos no Orçamento da Câmara;
IV – promulgar as resoluções e os decretos legislativos;
V – pode apresentar indicações, emendas, projetos e etc. para discussão e votação pelo plenário da câmara;
VI – autografar os Projetos de Lei aprovados, para serem encaminhados ao Prefeito Municipal;
VII – determinar, no início da Sessão Legislativa anual, o arquivamento das proposições não apreciadas na anterior;
VIII – prestar contas à população do Município dos trabalhos realizados no ano anterior, pela Câmara, através da divulgação resumida dos mesmos, no mês de janeiro de cada ano;
IX – requisitar força policial, quando necessária a preservação da ordem e regular funcionamento dos trabalhos da Câmara.

Clique aqui para ter acesso à Resolução nº 1965/2016, que regulamenta a aplicação, no âmbito da Câmara Municipal de Macaé, da Lei Federal nº 12.527 e dá outras providências.

Cadastro realizado com sucesso

Seu cadastro será analisado por nosso setor de licitação.

Cadastro realizado com sucesso

Neste período, de acordo com o art. 61 do Regimento Interno (conforme redação dada pelo art. 4 da Resolução n. 2013/2022) ocorre o recesso legislativo e por essa razão não é disponibilizado a frequência dos vereadores.

A Câmara Municipal de Macaé informa que, até o momento, não foram realizados concursos ou processos seletivos recentes. O último concurso ocorreu em 2012. Para acessar informações sobre concursos anteriores, clique no link abaixo e consulte os arquivos correspondentes.