<span style="font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 14px; text-align: justify;">Lei que estabelece que 30% das casas populares na cidade sejam destinas às mulheres não é cumprida.</span>
Uma indicação do vereador Guto Garcia (PSB), aprovada na sessão ordinária desta terça-feira (24), gerou um debate sobre o desrespeito às leis municipais e a falta de fiscalização para a aplicação das mesmas.
O parlamentar fez uma indicação ao Executivo para o cumprimento da Lei que estabelece que 30% das casa populares construídas na cidade sejam destinas às mulheres chefes de família. “Essa legislação não vem sendo cumprida e essas mães, que representam boa parte da população, estão sendo prejudicadas.”
Guto ainda aproveitou a oportunidade para pedir a formação de uma comissão parlamentar para levantar as principais leis aprovadas nos últimos anos e verificar a sua aplicação. A proposta recebeu o apoio dos vereadores Júlio César de Barros (PPL), Maxwell Vaz (SD), Igor Sardinha (PT) e Marcel Silvano (PT).
Igor lembrou que o trabalho legislativo não se limita à aprovação de leis e ao acompanhamento da sua sanção pelo Executivo, mas também inclui a fiscalização do cumprimento dessas leis.
Ele relatou o caso de uma cidadã com deficiência nos membros inferiores que, recentemente, o procurou para reclamar que, a despeito da lei que garante aos cadeirantes o direito de entrar no cinema com um acompanhante, ela não conseguiu se beneficiar da legislação ao ir no cinema em Macaé. “Isso não pode acontecer. Precisamos garantir a aplicação das leis aprovadas por esta Casa”, argumentou.
Outra Projeto de Lei aprovado e não executado foi lembrado por Maxwell. Trata-se dos Loteamentos Populares, uma alternativa à atual política habitacional, que visa fornecer terrenos a preços populares para o cidadão macaense. “Mas parece que os governos não têm interesse em implantar essa proposta que poderia diminuir o déficit habitacional no município.”
Maxwell também destacou que entre as leis que não vêm sendo cumpridas estão as emendas impositivas ao orçamento municipal. Isso quer dizer que os parlamentares podem definir como serão aplicados 2% dos recursos do orçamento da cidade. E, neste caso, o Executivo deveria, obrigatoriamente, executar as demandas populares contidas nas emendas impositivas.
“O problema é que as reivindicações dos cidadãos não estão sendo atendidas porque o prefeito decidiu não executar as emendas impositivas dos vereadores. Não podemos permitir que a população seja prejudicada por conta de questões políticas. Por isso, informo que levarei a questão às vias judiciais”, declarou Maxwell.
Jornalista: Adriana Corrêa