Violência obstétrica: parlamentares cobram aplicação da lei

Vereadora cobrou investigação dos casos de violência na rede pública de saúde (Foto: Tiago Ferreira)

A Câmara de Macaé aprovou nesta terça-feira (31) o Requerimento 439/2023, de Iza Vicente (Rede), questionando o Executivo sobre a aplicação da Lei 4.914/2022, contra a Violência Obstétrica. A proposição também cobra informações acerca do processo para verificação da denúncia, sobre uma mulher em trabalho de parto, que resultou na demissão de um médico no HPM.

A parlamentar defendeu uma investigação com possibilidade de ampla defesa. “Após essa ocorrência, mais grávidas e mães denunciaram violências contra diversos profissionais. A lei é para proteger as mulheres, mas também os servidores éticos que venham a ser injustamente acusados”. Amaro Luiz (PRTB) também defendeu o requerimento e o rigor na apuração. “Estamos lidando com vidas”, enfatizou.

Abastecimento de água

Na sessão, também foi aprovado, entre outras matérias, o Requerimento 451/2023, de Luiz Matos (Republicanos), pedindo providências à Cedae sobre a falta de água no Jardim Carioca. Ele leu reclamação de uma moradora, contando que há 14 anos, o bairro passa mais tempo sem água do que abastecido. “A direção da Cedae veio aqui dar esclarecimentos sobre os serviços e prometeu a vinda do presidente da empresa. Estamos esperando até hoje. Precisamos acabar com a agonia da nossa população”.

Amaro participou também desse debate. “As pessoas cobram os vereadores e o prefeito. Não entendem que o abastecimento de água é de responsabilidade doEstado”. O parlamentar do PRTB fez um alerta considerando o crescimento econômico previsto para Macaé nos próximos anos. “Com o aumento da demanda, se não tivermos um fornecimento eficiente, ficaremos sujeitos às máfias dos carros-pipa”.

Confira a íntegra da sessão:

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Mesa diretora

Competências/Atribuições ( Art. 9 do Regimento Interno)

I – propor Projetos de Resolução que:

a) criem, modifiquem ou extingam cargos, empregos ou funções de seus serviços e fixam os respectivos vencimentos;

b) fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito e dos Vereadores, e a verba de representação do Vice-Prefeito e do Presidente da Câmara, obedecido o inciso do Artigo 63, item XVII, da Lei Orgânica do Município;

c) disponham sobre a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos do Orçamento da Câmara, de uma categoria de programação para outra.

II – elaborar a proposta orçamentária da Câmara a ser incluída no orçamento do Município e apresentar ao Plenário com cópia aos Vereadores;
III – solicitar abertura de créditos suplementares ou especiais, quando os recursos forem insuficientes ou não tenham sido previstos no Orçamento da Câmara;
IV – promulgar as resoluções e os decretos legislativos;
V – pode apresentar indicações, emendas, projetos e etc. para discussão e votação pelo plenário da câmara;
VI – autografar os Projetos de Lei aprovados, para serem encaminhados ao Prefeito Municipal;
VII – determinar, no início da Sessão Legislativa anual, o arquivamento das proposições não apreciadas na anterior;
VIII – prestar contas à população do Município dos trabalhos realizados no ano anterior, pela Câmara, através da divulgação resumida dos mesmos, no mês de janeiro de cada ano;
IX – requisitar força policial, quando necessária a preservação da ordem e regular funcionamento dos trabalhos da Câmara.

Clique aqui para ter acesso à Resolução nº 1965/2016, que regulamenta a aplicação, no âmbito da Câmara Municipal de Macaé, da Lei Federal nº 12.527 e dá outras providências.

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Cadastro realizado com sucesso

Neste período, de acordo com o art. 61 do Regimento Interno (conforme redação dada pelo art. 4 da Resolução n. 2013/2022) ocorre o recesso legislativo e por essa razão não é disponibilizado a frequência dos vereadores.

A Câmara Municipal de Macaé informa que, até o momento, não foram realizados concursos ou processos seletivos recentes. O último concurso ocorreu em 2012. Para acessar informações sobre concursos anteriores, clique no link abaixo e consulte os arquivos correspondentes.