Votação do auxílio tecnológico em sessão extraordinária na terça-feira (5)

Iniciativa beneficiará profissionais da rede municipal de educação (Foto: Tiago Ferreira)

O presidente do Legislativo, Cesinha (Pros), convocou duas sessões extraordinárias para o debate e votação do Projeto de Lei (PL) 18/2022, que institui o auxílio tecnológico para os profissionais da rede municipal de educação. Os eventos acontecem na próxima terça-feira (5), a partir das 10h, na Câmara Municipal de Macaé. Seu formato será híbrido – virtual e presencial – e terá transmissão ao vivo pela TV Câmara e canal oficial no YouTube, onde também pode ser assistido em momento posterior.

O caráter excepcional da sessão se deve ao recesso parlamentar, que se estende por todo o mês de julho. Embora neste período não haja sessões ordinárias, os gabinetes dos vereadores e setores administrativos do Legislativo continuam funcionando e atendendo normalmente. A Câmara apenas orienta a população que, sempre que possível, use os canais virtuais de comunicação, para evitar a contaminação por Covid-19. Se não houver essa possibilidade, é importante que os visitantes usem máscaras e se protejam no período em que permanecerem nas dependências da instituição.

Na última quarta-feira (1º), foi aprovado o regime de urgência na tramitação do PL, que receberá emendas parlamentares, ou seja, propostas de aperfeiçoamento por parte dos vereadores. Alguns sinalizaram a intenção de fazê-lo, o que está previsto para acontecer antes do debate do PL, que será votado já com a inclusão das emendas que forem aprovadas em plenário.

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Mesa diretora

Competências/Atribuições ( Art. 9 do Regimento Interno)

I – propor Projetos de Resolução que:

a) criem, modifiquem ou extingam cargos, empregos ou funções de seus serviços e fixam os respectivos vencimentos;

b) fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito e dos Vereadores, e a verba de representação do Vice-Prefeito e do Presidente da Câmara, obedecido o inciso do Artigo 63, item XVII, da Lei Orgânica do Município;

c) disponham sobre a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos do Orçamento da Câmara, de uma categoria de programação para outra.

II – elaborar a proposta orçamentária da Câmara a ser incluída no orçamento do Município e apresentar ao Plenário com cópia aos Vereadores;
III – solicitar abertura de créditos suplementares ou especiais, quando os recursos forem insuficientes ou não tenham sido previstos no Orçamento da Câmara;
IV – promulgar as resoluções e os decretos legislativos;
V – pode apresentar indicações, emendas, projetos e etc. para discussão e votação pelo plenário da câmara;
VI – autografar os Projetos de Lei aprovados, para serem encaminhados ao Prefeito Municipal;
VII – determinar, no início da Sessão Legislativa anual, o arquivamento das proposições não apreciadas na anterior;
VIII – prestar contas à população do Município dos trabalhos realizados no ano anterior, pela Câmara, através da divulgação resumida dos mesmos, no mês de janeiro de cada ano;
IX – requisitar força policial, quando necessária a preservação da ordem e regular funcionamento dos trabalhos da Câmara.

Clique aqui para ter acesso à Resolução nº 1965/2016, que regulamenta a aplicação, no âmbito da Câmara Municipal de Macaé, da Lei Federal nº 12.527 e dá outras providências.

Cadastro realizado com sucesso

Seu cadastro será analisado por nosso setor de licitação.

Cadastro realizado com sucesso

Neste período, de acordo com o art. 61 do Regimento Interno (conforme redação dada pelo art. 4 da Resolução n. 2013/2022) ocorre o recesso legislativo e por essa razão não é disponibilizado a frequência dos vereadores.

A Câmara Municipal de Macaé informa que, até o momento, não foram realizados concursos ou processos seletivos recentes. O último concurso ocorreu em 2012. Para acessar informações sobre concursos anteriores, clique no link abaixo e consulte os arquivos correspondentes.