Aplicação dos royalties é objeto de consulta à Controladoria Geral do Município

 <span style="font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 14px; text-align: justify;">O objetivo do requerimento é verificar a aplicação dos recursos dos royalties na efetivação desses serviços no município.&nbsp;</span>

O vereador Maxwell Vaz (SD) requereu nesta quarta-feira (27), na Câmara Municipal de Macaé, “envio de correspondência ao controlador Geral do Município, solicitando informar os valores dos royalties do petróleo comprometidos com os pagamentos da parceria público privada do esgoto, conforme dispõe a Lei 3665/2011, e com o subsídio das passagens de ônibus urbanas, assim como o saldo correspondente e sua destinação prioritária”.
 

O objetivo do parlamentar é verificar a aplicação dos recursos dos royalties na efetivação desses serviços no município. Marcel Silvano (PT) frisou a importância, nesse sentido, do Conselho Municipal de Controle dos Royalties do Petróleo. Amaro Luiz (PSB), por sua vez, questionou os subsídios para passagens de ônibus urbanas.
 

“As pessoas talvez não me compreendam, mas eu vou continuar protestando, pois esse subsídio, na verdade, é um benefício para os patrões. O povo paga R$ 1, mas as empresas estão fazendo uma economia de quase R$ 20 milhões com o subsídio, segundo um levantamento que eu realizei”, disse Amaro Luiz, considerando que esses recursos poderiam ser aplicados em serviços e obras em benefício da população.
 

Jornalista: Marcello Riella Benites

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Competências/Atribuições ( Art. 9 do Regimento Interno)

I – propor Projetos de Resolução que:

a) criem, modifiquem ou extingam cargos, empregos ou funções de seus serviços e fixam os respectivos vencimentos;

b) fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito e dos Vereadores, e a verba de representação do Vice-Prefeito e do Presidente da Câmara, obedecido o inciso do Artigo 63, item XVII, da Lei Orgânica do Município;

c) disponham sobre a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos do Orçamento da Câmara, de uma categoria de programação para outra.

II – elaborar a proposta orçamentária da Câmara a ser incluída no orçamento do Município e apresentar ao Plenário com cópia aos Vereadores;
III – solicitar abertura de créditos suplementares ou especiais, quando os recursos forem insuficientes ou não tenham sido previstos no Orçamento da Câmara;
IV – promulgar as resoluções e os decretos legislativos;
V – pode apresentar indicações, emendas, projetos e etc. para discussão e votação pelo plenário da câmara;
VI – autografar os Projetos de Lei aprovados, para serem encaminhados ao Prefeito Municipal;
VII – determinar, no início da Sessão Legislativa anual, o arquivamento das proposições não apreciadas na anterior;
VIII – prestar contas à população do Município dos trabalhos realizados no ano anterior, pela Câmara, através da divulgação resumida dos mesmos, no mês de janeiro de cada ano;
IX – requisitar força policial, quando necessária a preservação da ordem e regular funcionamento dos trabalhos da Câmara.

Clique aqui para ter acesso à Resolução nº 1965/2016, que regulamenta a aplicação, no âmbito da Câmara Municipal de Macaé, da Lei Federal nº 12.527 e dá outras providências.

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Cadastro realizado com sucesso

Neste período, de acordo com o art. 61 do Regimento Interno (conforme redação dada pelo art. 4 da Resolução n. 2013/2022) ocorre o recesso legislativo e por essa razão não é disponibilizado a frequência dos vereadores.

A Câmara Municipal de Macaé informa que, até o momento, não foram realizados concursos ou processos seletivos recentes. O último concurso ocorreu em 2012. Para acessar informações sobre concursos anteriores, clique no link abaixo e consulte os arquivos correspondentes.