Aprovado PL que destina R$ 1,7 milhões para o Orçamento Participativo

 <span style="font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 14px; text-align: justify;">A expectativa é que, com a aprovação do PL, pelo menos parte das obras eleitas por meio do OP sejam, enfim, executadas.</span>

Conforme anunciado pelo vereador Maxwell Vaz (SD) na audiência pública da última terça-feira (27), o Projeto de Lei (PL) 17/2015 foi aprovado na sessão desta quarta-feira (28) na Câmara Municipal de Macaé. A proposição do Executivo solicita a abertura de crédito especial para reforço do Orçamento Participativo (OP) no valor de R$ 1.713.858,40. A expectativa é que, com a aprovação do projeto, pelo menos parte das obras eleitas por meio do OP sejam, enfim, executadas.
 

Com a adesão de todos os parlamentares presentes, a proposta foi aprovada em única discussão, seguida de votação, atendendo ao requerimento verbal do vereador Marcel Silvano (PT). Para ele, 5% do total dos recursos destinados aos investimentos representa uma pequena parte do orçamento municipal e, portanto, não deve ser desrespeitado.
 

Ainda de acordo com Marcel, com a aprovação do PL 17/2015, o Legislativo está cumprindo o seu papel para que a população seja contemplada com a realização das obras indicadas pelos próprios cidadãos para a cidade. “Espero que a prefeitura também cumpra a sua parte e retome os projetos do OP que estão paralisados.”
 

Jornalista: Adriana Corrêa 

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Competências/Atribuições ( Art. 9 do Regimento Interno)

I – propor Projetos de Resolução que:

a) criem, modifiquem ou extingam cargos, empregos ou funções de seus serviços e fixam os respectivos vencimentos;

b) fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito e dos Vereadores, e a verba de representação do Vice-Prefeito e do Presidente da Câmara, obedecido o inciso do Artigo 63, item XVII, da Lei Orgânica do Município;

c) disponham sobre a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos do Orçamento da Câmara, de uma categoria de programação para outra.

II – elaborar a proposta orçamentária da Câmara a ser incluída no orçamento do Município e apresentar ao Plenário com cópia aos Vereadores;
III – solicitar abertura de créditos suplementares ou especiais, quando os recursos forem insuficientes ou não tenham sido previstos no Orçamento da Câmara;
IV – promulgar as resoluções e os decretos legislativos;
V – pode apresentar indicações, emendas, projetos e etc. para discussão e votação pelo plenário da câmara;
VI – autografar os Projetos de Lei aprovados, para serem encaminhados ao Prefeito Municipal;
VII – determinar, no início da Sessão Legislativa anual, o arquivamento das proposições não apreciadas na anterior;
VIII – prestar contas à população do Município dos trabalhos realizados no ano anterior, pela Câmara, através da divulgação resumida dos mesmos, no mês de janeiro de cada ano;
IX – requisitar força policial, quando necessária a preservação da ordem e regular funcionamento dos trabalhos da Câmara.

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Neste período, de acordo com o art. 61 do Regimento Interno (conforme redação dada pelo art. 4 da Resolução n. 2013/2022) ocorre o recesso legislativo e por essa razão não é disponibilizado a frequência dos vereadores.

A Câmara Municipal de Macaé informa que, até o momento, não foram realizados concursos ou processos seletivos recentes. O último concurso ocorreu em 2012. Para acessar informações sobre concursos anteriores, clique no link abaixo e consulte os arquivos correspondentes.