Câmara de Macaé aprova reforma administrativa na Prefeitura

Foto: Tiago Ferreira/CMM

Foi aprovado na sessão desta terça-feira (25), na Câmara Municipal de Macaé, o Projeto de Lei (PL) Complementar do Executivo 01/2025, que trata da reforma administrativa. Não houve discussão da proposta de reestruturação na prefeitura entre os vereadores, que a apoiaram com 16 votos favoráveis e nenhum contrário.

Como a tramitação se deu em regime de urgência, o projeto teve uma única oportunidade de discussão e, na sequência, foi votado. A nova estrutura organizacional contará com 25 secretarias municipais ou órgãos equivalentes, duas autarquias, 12 fundos municipais e três órgãos de assessoramento direto ao prefeito e vice-prefeito. O documento segue para a sanção do prefeito Welberth Rezende (Cidadania).

Enel de volta ao parlamento

Também foi aprovado nesta data convite aos representantes da concessionária de energia elétrica Enel para participarem do Grande Expediente – momento que antecede a sessão ordinária. O requerimento foi feito pelo vereador Cesinha (Cidadania) e busca explicações sobre os investimentos e as melhorias prometidas no fornecimento de energia elétrica. A apresentação da diretoria da Enel está prevista para o dia 11 de março, no plenário da Câmara de Macaé.

De acordo com o parlamentar, a interrupção no fornecimento de energia e a falta de atendimento aos pedidos de aumento de carga continuam impactando a população. “Reconhecemos alguns avanços, mas as reclamações não cessaram”. Os representantes da empresa já estiveram na Casa, em maio de 2023 e março de 2024, por motivos semelhantes. Cesinha aproveitou para pedir a reativação da frente parlamentar pela melhoria dos serviços de energia elétrica.

Últimas Notícias

A Câmara Municipal de Macaé informa que não existem obras no momento sendo realizadas e/ou paralisadas. Clique no link abaixo para acessar obras anteriores.

Mesa diretora

Competências/Atribuições ( Art. 9 do Regimento Interno)

I – propor Projetos de Resolução que:

a) criem, modifiquem ou extingam cargos, empregos ou funções de seus serviços e fixam os respectivos vencimentos;

b) fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito e dos Vereadores, e a verba de representação do Vice-Prefeito e do Presidente da Câmara, obedecido o inciso do Artigo 63, item XVII, da Lei Orgânica do Município;

c) disponham sobre a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos do Orçamento da Câmara, de uma categoria de programação para outra.

II – elaborar a proposta orçamentária da Câmara a ser incluída no orçamento do Município e apresentar ao Plenário com cópia aos Vereadores;
III – solicitar abertura de créditos suplementares ou especiais, quando os recursos forem insuficientes ou não tenham sido previstos no Orçamento da Câmara;
IV – promulgar as resoluções e os decretos legislativos;
V – pode apresentar indicações, emendas, projetos e etc. para discussão e votação pelo plenário da câmara;
VI – autografar os Projetos de Lei aprovados, para serem encaminhados ao Prefeito Municipal;
VII – determinar, no início da Sessão Legislativa anual, o arquivamento das proposições não apreciadas na anterior;
VIII – prestar contas à população do Município dos trabalhos realizados no ano anterior, pela Câmara, através da divulgação resumida dos mesmos, no mês de janeiro de cada ano;
IX – requisitar força policial, quando necessária a preservação da ordem e regular funcionamento dos trabalhos da Câmara.

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Neste período, de acordo com o art. 61 do Regimento Interno (conforme redação dada pelo art. 4 da Resolução n. 2013/2022) ocorre o recesso legislativo e por essa razão não é disponibilizado a frequência dos vereadores.

A Câmara Municipal de Macaé informa que, até o momento, não foram realizados concursos ou processos seletivos recentes. O último concurso ocorreu em 2012. Para acessar informações sobre concursos anteriores, clique no link abaixo e consulte os arquivos correspondentes.