Legislativo quer melhorar mobilidade urbana e serviços para os cidadãos

As propostas aprovadas foram dos vereadores Paulo Paes e Reginaldo do Hospital (Foto: Tiago Ferreira)

A indicação de abertura de um Núcleo de Atendimento ao Cidadão (NAC) foi aprovada na sessão desta terça-feira (15), na Câmara Municipal de Macaé. O autor foi o parlamentar Reginaldo do Hospital (Podemos), que teve aprovado ainda o pedido de construção de um quiosque para fins comerciais na Praça Romário da Silva Assis, no bairro Nova Macaé. Ambas receberam votos favoráveis de todos os presentes.

De acordo com Reginaldo, ao conhecer o NAC de Magé, ele compreendeu melhor a importância da emissão gratuita de documentos básicos para o cidadão de baixa renda. “É um serviço de inclusão social que pode garantir a dignidade do indivíduo e se somar a outros com este mesmo propósito”. O vereador relatou o caso de pessoas que precisavam de certidões e documentos que, de outra forma, só poderiam ser solicitadas em outros estados.

Já Paulo Paes (União Brasil) teve aprovado dois requerimentos solicitando melhorias para a mobilidade urbana. O primeiro é um pedido à SIT (Sistema Integrado de Transporte) para a implantação de uma linha de ônibus que saia do Parque de Tubos, às 17h30, e siga direto até o Frade, na Região Serrana.

O segundo pede manutenção e revitalização das placas e faixas de sinalização em toda a extensão da Rodovia Cristino José da Silva Júnior, que liga o Fórum de Macaé até o Distrito do Frade. “Estão desgastadas e algumas até sem as letras indicativas”. O requerimento aponta a necessidade de intervenção também nos chamados ‘olhos de gato’ – tachões reflexivos de sinalização viária usados para aumentar a visibilidade do motorista, sobretudo no período noturno.

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Mesa diretora

Competências/Atribuições ( Art. 9 do Regimento Interno)

I – propor Projetos de Resolução que:

a) criem, modifiquem ou extingam cargos, empregos ou funções de seus serviços e fixam os respectivos vencimentos;

b) fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito e dos Vereadores, e a verba de representação do Vice-Prefeito e do Presidente da Câmara, obedecido o inciso do Artigo 63, item XVII, da Lei Orgânica do Município;

c) disponham sobre a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos do Orçamento da Câmara, de uma categoria de programação para outra.

II – elaborar a proposta orçamentária da Câmara a ser incluída no orçamento do Município e apresentar ao Plenário com cópia aos Vereadores;
III – solicitar abertura de créditos suplementares ou especiais, quando os recursos forem insuficientes ou não tenham sido previstos no Orçamento da Câmara;
IV – promulgar as resoluções e os decretos legislativos;
V – pode apresentar indicações, emendas, projetos e etc. para discussão e votação pelo plenário da câmara;
VI – autografar os Projetos de Lei aprovados, para serem encaminhados ao Prefeito Municipal;
VII – determinar, no início da Sessão Legislativa anual, o arquivamento das proposições não apreciadas na anterior;
VIII – prestar contas à população do Município dos trabalhos realizados no ano anterior, pela Câmara, através da divulgação resumida dos mesmos, no mês de janeiro de cada ano;
IX – requisitar força policial, quando necessária a preservação da ordem e regular funcionamento dos trabalhos da Câmara.

Clique aqui para ter acesso à Resolução nº 1965/2016, que regulamenta a aplicação, no âmbito da Câmara Municipal de Macaé, da Lei Federal nº 12.527 e dá outras providências.

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Neste período, de acordo com o art. 61 do Regimento Interno (conforme redação dada pelo art. 4 da Resolução n. 2013/2022) ocorre o recesso legislativo e por essa razão não é disponibilizado a frequência dos vereadores.

A Câmara Municipal de Macaé informa que, até o momento, não foram realizados concursos ou processos seletivos recentes. O último concurso ocorreu em 2012. Para acessar informações sobre concursos anteriores, clique no link abaixo e consulte os arquivos correspondentes.