Previdência do servidor: Macaeprev poderá investir em fundos privados

Na sessão, também foi aprovada indicação para terminal marítimo turístico na Praia de Imbetiba (Foto: Tiago Ferreira)

Nesta quarta-feira (23), a Câmara de Macaé aprovou o Projeto de Lei (PL) 009/2023, do Executivo, que autoriza a Macaeprev a aplicar recursos em instituições privadas. Atualmente, os investimentos só podem ser feitos na Caixa Econômica e no Banco do Brasil. Marlon Lima (PDT) elogiou a emenda da Mesa Diretora, também aprovada, que limita as operações a 30%.

O presidente Cesinha (Solidariedade) afirmou que a informação sobre o PL pode ser “um sinal de alerta” para os dois bancos públicos. “O diálogo com eles era inexistente. Agora, vão ficar atentos, com medo de perder recursos hoje aplicados por um de seus maiores clientes”. Cesinha refere-se aos mais de R$ 1 bilhão que futuramente poderão ser aplicados em títulos privados.

O líder do governo Luciano Diniz (Cidadania) lembrou que a ideia de abrir o leque de instituições foi explicado recentemente, na Câmara, pela diretoria da Macaeprev. Segundo ele, o PL conta com apoio de representantes dos servidores, no conselho da entidade. “Numa reunião com a Macaprev, a Procuradoria do município e o jurídico desta Casa, foi entendido que 30% é uma margem segura”.

Reginaldo do Hospital (Podemos) falou sobre essa segurança. “Como servidor público, tenho a preocupação de não tomarmos um calote. Por mais que os gestores tenham explicado que o risco é o mesmo nas instituições públicas”. O projeto emendado e aprovado segue para sanção do Executivo.

Turismo: Embarque e desembarque em Imbetiba
Entre outras proposições dos parlamentares votadas, Marlon obteve apoio para uma indicação, oficializando a proposta ao governo, de construir um terminal de embarque e desembarque turístico na praia de Imbetiba. “Será uma oportunidade também de lazer para moradores da cidade”. Luciano comentou: “Será um marco para o nosso município. As tratativas já estão há quatro meses avançando na Secretaria de Obras”.

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Mesa diretora

Competências/Atribuições ( Art. 9 do Regimento Interno)

I – propor Projetos de Resolução que:

a) criem, modifiquem ou extingam cargos, empregos ou funções de seus serviços e fixam os respectivos vencimentos;

b) fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito e dos Vereadores, e a verba de representação do Vice-Prefeito e do Presidente da Câmara, obedecido o inciso do Artigo 63, item XVII, da Lei Orgânica do Município;

c) disponham sobre a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos do Orçamento da Câmara, de uma categoria de programação para outra.

II – elaborar a proposta orçamentária da Câmara a ser incluída no orçamento do Município e apresentar ao Plenário com cópia aos Vereadores;
III – solicitar abertura de créditos suplementares ou especiais, quando os recursos forem insuficientes ou não tenham sido previstos no Orçamento da Câmara;
IV – promulgar as resoluções e os decretos legislativos;
V – pode apresentar indicações, emendas, projetos e etc. para discussão e votação pelo plenário da câmara;
VI – autografar os Projetos de Lei aprovados, para serem encaminhados ao Prefeito Municipal;
VII – determinar, no início da Sessão Legislativa anual, o arquivamento das proposições não apreciadas na anterior;
VIII – prestar contas à população do Município dos trabalhos realizados no ano anterior, pela Câmara, através da divulgação resumida dos mesmos, no mês de janeiro de cada ano;
IX – requisitar força policial, quando necessária a preservação da ordem e regular funcionamento dos trabalhos da Câmara.

Clique aqui para ter acesso à Resolução nº 1965/2016, que regulamenta a aplicação, no âmbito da Câmara Municipal de Macaé, da Lei Federal nº 12.527 e dá outras providências.

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Cadastro realizado com sucesso

Neste período, de acordo com o art. 61 do Regimento Interno (conforme redação dada pelo art. 4 da Resolução n. 2013/2022) ocorre o recesso legislativo e por essa razão não é disponibilizado a frequência dos vereadores.

A Câmara Municipal de Macaé informa que, até o momento, não foram realizados concursos ou processos seletivos recentes. O último concurso ocorreu em 2012. Para acessar informações sobre concursos anteriores, clique no link abaixo e consulte os arquivos correspondentes.