Legislativo macaense participa do IV Encontro de Procuradoras da Mulher

O evento foi promovido pela Procuradoria da Mulher da Câmara dos Deputados (Foto: Lincoln Leão/Divulgação)

A parlamentar e procuradora da Mulher de Macaé, Iza Vicente (Rede), participou na terça-feira (22), do IV Encontro Nacional de Procuradoras da Mulher, que aconteceu em Brasília, na Câmara dos Deputados. Ela representou o Legislativo macaense que, em 2022, criou a sua própria Procuradoria da Mulher. O órgão foi instituído pela Lei 4.902/2022 com o intuito de ampliar a participação das mulheres na política, além de encaminhar denúncias de violência contra elas às autoridades competentes.

O encontro teve como objetivo a troca de boas práticas, conexões e fortalecimento da rede de proteção à mulher. Macaé foi o único município do Estado do Rio a ter representação no encontro. “Ouvimos membros do Judiciário sobre o combate à violência política de gênero, assim como iniciativas que podemos replicar em nossa cidade”, comentou a vereadora Iza.

Um dos exemplos de trabalhos realizados em Macaé, relatado por Iza no encontro, foi o curso de Formação de Lideranças Femininas, que aconteceu este ano na Câmara e recebeu 285 inscrições – um fomento à participação política.

Um ano de Procuradoria da Mulher

As Procuradorias da Mulher no Legislativo são órgãos institucionais que visam zelar pela participação política feminina, fiscalizar e cooperar com políticas públicas de proteção à mulher. Em Macaé, o órgão foi instituído há cerca de um ano e, nesse período, realizou diversas atividades, palestras e atendimentos.

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Mesa diretora

Competências/Atribuições ( Art. 9 do Regimento Interno)

I – propor Projetos de Resolução que:

a) criem, modifiquem ou extingam cargos, empregos ou funções de seus serviços e fixam os respectivos vencimentos;

b) fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito e dos Vereadores, e a verba de representação do Vice-Prefeito e do Presidente da Câmara, obedecido o inciso do Artigo 63, item XVII, da Lei Orgânica do Município;

c) disponham sobre a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos do Orçamento da Câmara, de uma categoria de programação para outra.

II – elaborar a proposta orçamentária da Câmara a ser incluída no orçamento do Município e apresentar ao Plenário com cópia aos Vereadores;
III – solicitar abertura de créditos suplementares ou especiais, quando os recursos forem insuficientes ou não tenham sido previstos no Orçamento da Câmara;
IV – promulgar as resoluções e os decretos legislativos;
V – pode apresentar indicações, emendas, projetos e etc. para discussão e votação pelo plenário da câmara;
VI – autografar os Projetos de Lei aprovados, para serem encaminhados ao Prefeito Municipal;
VII – determinar, no início da Sessão Legislativa anual, o arquivamento das proposições não apreciadas na anterior;
VIII – prestar contas à população do Município dos trabalhos realizados no ano anterior, pela Câmara, através da divulgação resumida dos mesmos, no mês de janeiro de cada ano;
IX – requisitar força policial, quando necessária a preservação da ordem e regular funcionamento dos trabalhos da Câmara.

Clique aqui para ter acesso à Resolução nº 1965/2016, que regulamenta a aplicação, no âmbito da Câmara Municipal de Macaé, da Lei Federal nº 12.527 e dá outras providências.

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Cadastro realizado com sucesso

Neste período, de acordo com o art. 61 do Regimento Interno (conforme redação dada pelo art. 4 da Resolução n. 2013/2022) ocorre o recesso legislativo e por essa razão não é disponibilizado a frequência dos vereadores.

A Câmara Municipal de Macaé informa que, até o momento, não foram realizados concursos ou processos seletivos recentes. O último concurso ocorreu em 2012. Para acessar informações sobre concursos anteriores, clique no link abaixo e consulte os arquivos correspondentes.