Vereadores questionam serviço do Detran e marcação de vistorias

 <span style="font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: 14px; text-align: justify;">Requerimentos relativos ao serviço de vistoria do Detran são aprovados em plenário.&nbsp;</span>

Dois vereadores apresentaram, na manhã desta terça-feira (23), requerimentos relativos ao serviço de vistoria do Detran: Welbert Rezende (PPS) e Nilton César (PROS) – o Cesinha. Essa tem sido uma das pautas mais abordadas nas sessões recentes da Câmara Municipal de Macaé. Os requerimentos foram aprovados por unanimidade.
 

Welberth requereu o envio de correspondência ao Ministério Público Estadual “solicitando providências” com relação ao “péssimo serviço oferecido pelo Detran-RJ no que tange a vagas de vistoria” em Macaé. “São inúmeras as reclamações dos munícipes que, mesmo com seu IPVA pago, têm seus carros apreendidos em virtude da falta de vistoria”, justifica Welberth no requerimento.
 

Uma comissão formada por ele e pelos vereadores Maxwell Vaz (SD), Nílton César e Amaro Luiz (PSB) investigou os problemas do sistema de concessão de vistorias envolvendo o Detran e a empresa Rodando Legal, responsável pela apreensão de veículos sem vistoria.
 

Já o requerimento de Nilton César, que deverá ser encaminhado à diretoria do Detran, “solicita informações sobre como são distribuídas as vagas para vistorias em Macaé”. Segundo ele, os usuários não têm conseguido marcar vistorias porque assim que as vagas são abertas, elas são destinadas aos despachantes.
 

Igor Sardinha propôs que a vistoria fosse marcada obrigatoriamente, mesmo que fosse para um prazo longo, e que, no ato, fosse emitido um documento que permitisse a circulação do veículo até a data agendada. Maxwell Vaz propôs o fim do sistema de vistoria. “É um sistema proposto pelo ex-governador Garotinho e aprovado pela Alerj, mas que existe apenas no Estado do Rio de Janeiro e só favorece o apadrinhamento”.
 

Outros vereadores tomaram a palavra voltando a citar problemas relatados em sessões anteriores: usuários que, por não conseguirem marcar a vistoria, acabam tendo se seus carros apreendidos; a presença da PM em excessivas vistorias, sendo desviada de sua função de combate ao crime; o depósito de veículos em outros municípios, obrigando os usuários a um maior custo e perda de tempo para retirá-los; ilegalidade da empresa Rodando Legal que funciona autorizada por uma liminar; ilegalidade na vistoria dos próprios caminhões rebocadores.

Jornalista: Marcello Riella Benites

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b) fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito e dos Vereadores, e a verba de representação do Vice-Prefeito e do Presidente da Câmara, obedecido o inciso do Artigo 63, item XVII, da Lei Orgânica do Município;

c) disponham sobre a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos do Orçamento da Câmara, de uma categoria de programação para outra.

II – elaborar a proposta orçamentária da Câmara a ser incluída no orçamento do Município e apresentar ao Plenário com cópia aos Vereadores;
III – solicitar abertura de créditos suplementares ou especiais, quando os recursos forem insuficientes ou não tenham sido previstos no Orçamento da Câmara;
IV – promulgar as resoluções e os decretos legislativos;
V – pode apresentar indicações, emendas, projetos e etc. para discussão e votação pelo plenário da câmara;
VI – autografar os Projetos de Lei aprovados, para serem encaminhados ao Prefeito Municipal;
VII – determinar, no início da Sessão Legislativa anual, o arquivamento das proposições não apreciadas na anterior;
VIII – prestar contas à população do Município dos trabalhos realizados no ano anterior, pela Câmara, através da divulgação resumida dos mesmos, no mês de janeiro de cada ano;
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Neste período, de acordo com o art. 61 do Regimento Interno (conforme redação dada pelo art. 4 da Resolução n. 2013/2022) ocorre o recesso legislativo e por essa razão não é disponibilizado a frequência dos vereadores.

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