Aprovado auxílio para mulheres vítimas de violência doméstica

Os vereadores aprovaram por unanimidade o PL enviado pelo Executivo (Foto: Ivana Gravina)

Amaro Luiz (PRTB) e Iza Vicente (Rede) defenderam o Projeto de Lei (PL) do Executivo, aprovado por unanimidade nesta quarta-feira (17) na Câmara de Macaé, que concede benefício de R$ 650 a mulheres em situação de violência doméstica. “Queremos distanciar a mulher de seu agressor”, afirmou o parlamentar.

“Esse projeto busca romper com a violência patrimonial, quando as vítimas não saem de casa porque não conseguem sobreviver sozinhas”, explicou Iza. Segundo a vereadora, o valor busca complementar iniciativas como a casa de acolhida e o encaminhamento para trabalho e educação. Amaro disse que o PL recebeu contribuições do Legislativo, Secretaria da Mulher e OAB.

“Além de propostas do nosso mandato, a Procuradoria desta Casa também atuou”, afirmou Amaro, autor de duas emendas. Uma delas foi para aumentar de três para seis meses o período de concessão. A outra fixa em no máximo um salário mínimo e meio a renda pessoal das mulheres que têm direito ao auxílio.

Iza afirmou que em 2022 foram 2 mil atendimentos no Centro Especializado de Atendimento à Mulher de Macaé (Ceam). “Muitas delas são mulheres que precisam do benefício para romper o ciclo de violência desencadeado pelo abusador”. O projeto agora volta ao Executivo e entra em vigor assim que for sancionado pelo prefeito Welberth Rezende (Cidadania).


Mais votações

Na sessão, entre outras, foram ainda aprovadas proposições de Iza, cobrando do governo estadual melhora no funcionamento do Detran, de Marlon Lima (PDT), para realização de Câmara Itinerante no Centro, e de Rond Macaé (Patriota), solicitando segurança para agentes de saúde nas visitas aos bairros.

Confira a íntegra da sessão:

Últimas Notícias

Mesa diretora

Competências/Atribuições ( Art. 9 do Regimento Interno)

I – propor Projetos de Resolução que:

a) criem, modifiquem ou extingam cargos, empregos ou funções de seus serviços e fixam os respectivos vencimentos;

b) fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito e dos Vereadores, e a verba de representação do Vice-Prefeito e do Presidente da Câmara, obedecido o inciso do Artigo 63, item XVII, da Lei Orgânica do Município;

c) disponham sobre a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos do Orçamento da Câmara, de uma categoria de programação para outra.

II – elaborar a proposta orçamentária da Câmara a ser incluída no orçamento do Município e apresentar ao Plenário com cópia aos Vereadores;
III – solicitar abertura de créditos suplementares ou especiais, quando os recursos forem insuficientes ou não tenham sido previstos no Orçamento da Câmara;
IV – promulgar as resoluções e os decretos legislativos;
V – pode apresentar indicações, emendas, projetos e etc. para discussão e votação pelo plenário da câmara;
VI – autografar os Projetos de Lei aprovados, para serem encaminhados ao Prefeito Municipal;
VII – determinar, no início da Sessão Legislativa anual, o arquivamento das proposições não apreciadas na anterior;
VIII – prestar contas à população do Município dos trabalhos realizados no ano anterior, pela Câmara, através da divulgação resumida dos mesmos, no mês de janeiro de cada ano;
IX – requisitar força policial, quando necessária a preservação da ordem e regular funcionamento dos trabalhos da Câmara.

Clique aqui para ter acesso à Resolução nº 1965/2016, que regulamenta a aplicação, no âmbito da Câmara Municipal de Macaé, da Lei Federal nº 12.527 e dá outras providências.

Cadastro realizado com sucesso

Seu cadastro será analisado por nosso setor de licitação.

Cadastro realizado com sucesso

Neste período, de acordo com o art. 61 do Regimento Interno (conforme redação dada pelo art. 4 da Resolução n. 2013/2022) ocorre o recesso legislativo e por essa razão não é disponibilizado a frequência dos vereadores.

A Câmara Municipal de Macaé informa que, até o momento, não foram realizados concursos ou processos seletivos recentes. O último concurso ocorreu em 2012. Para acessar informações sobre concursos anteriores, clique no link abaixo e consulte os arquivos correspondentes.